Navegando por Assunto ADPF 442
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Dez-2024 | A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO VOTO DA MINISTRA ROSA WEBER ADPF 442 | SOUSA, João Francisco De Miranda; SOUZA, Verônica Alves | Outro |