Navegando por Assunto Ampla Defesa e Contraditório
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Dez-2021 | LEI 13.245/2016 E INQUÉRITO POLICIAL: prerrogativa de função do advogado e manutenção da desigualdade material na fase inquisitorial | OTESBELGUE, Rodrigo da Silva Mendes | Trabalho de Conclusão de Curso |