Navegando por Assunto Constitucionalidade
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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Dez-2023 | APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA | OLIVEIRA, Cíntia Fernandes; SILVA, Emily Leal Maciel | Outro |
14-Dez-2017 | A CONSTITUCIONALIDADE DO USO DOS PRECEDENTES NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL | OLIVEIRA, João Marcos de | Trabalho de Conclusão de Curso |