Navegando por Assunto descriminalização
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Dez-2024 | A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO VOTO DA MINISTRA ROSA WEBER ADPF 442 | SOUSA, João Francisco De Miranda; SOUZA, Verônica Alves | Outro |
| 16-Dez-2021 | AS REPERCUSSÕES SOCIAIS E JURÍDICAS DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL A PARTIR DE UMA ANÁLISE DE GÊNERO | OLIVEIRA, Yarlla Rodrigues de | Trabalho de Conclusão de Curso |