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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSOUSA, João Francisco De Miranda-
dc.creatorSOUZA, Verônica Alves-
dc.date.accessioned2024-12-20T19:09:13Z-
dc.date.available2024-12-
dc.date.available2024-12-20T19:09:13Z-
dc.date.issued2024-12-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1000-
dc.description.abstractThe debate on the decriminalization of abortion up to the 12th week of pregnancy had several theses in Brazil, in the Action for Noncompliance with Fundamental Precepts (ADPF) 442, minister Rosa Weber defended the practice. Thus, this article seeks to demonstrate, in a coherent way, the various legal, social and ethical consequences of voting, addressing both the doctrinal bias that defends its constitutionality, and that part of the doctrine that poignantly criticizes it. The analysis not only observes the basis of Minister Weber's vote, which reverberates strongsupport for women's rights, as well as human dignity, in addition to female autonomy and reproductive health, but subsequently examines the opposing arguments, which deal with possible impacts social, moral and legal aspects of such a delicate decision. In this context, questions were raised about the limits of judicial intrusion in issues with moral sensitivity, and women's health in public health issues. Therefore, opposing different perspectives and opinions aims to increase understanding of the potential impact of the judgment on jurisprudence, on Brazilian society and on the formulation of public policies. The article does not anticipate definitive conclusions, but it encourages critical and in-depth reflection on the topic, given its collateral.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectdescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectabortopt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectADPF 442pt_BR
dc.titleA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO VOTO DA MINISTRA ROSA WEBER ADPF 442pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoO debate sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação teve diversas teses no Brasil, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, a ministra Rosa Weber defendeu a prática. Assim, este artigo busca demonstrar, de forma coerente, as diversas consequências jurídicas, sociais e éticas do voto, abordando tanto o viés doutrinário que defende sua constitucionalidade, quanto aquela parte da doutrina que a critica pungentemente. A análise observa não somente a fundamentação do voto da Ministra Weber, que reverbera o apoio forte nos direitos das mulheres, como na dignidade da pessoa humana, além da autonomia e saúde reprodutiva feminina, mas posteriormente examina os argumentos opostos, que versam sobre possíveis impactos sociais, morais e legais de uma decisão tão delicada. Nesse diapasão, levantou-se questões sobre os limites da intrusão judicial em temas com sensibilidade moral, e da saúde das mulheres em questões de saúde pública. Portanto, contrapor as diferentes óticas e opiniões tem como pretensão aumentar a compreensão do potencial impacto do julgamento na jurisprudência, na sociedade brasileira e na formulação de políticas públicas. O artigo não antecipa conclusões definitivas, mas estimula uma reflexão crítica e profunda sobre o tema, diante dos seus colaterais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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