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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1011| Tipo: | Outro |
| Título: | ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Os reflexos no ordenamento jurídico |
| Autor(es): | MOREIRA, Amanda Carvalho SILVA, Milene Fernandes da |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a complexa problemática da indenização por alimentos gravídicos. A fixação desses alimentos, fundamentada em indícios de paternidade, não exige exame de DNA prévio. Contudo, a negativa de paternidade posterior à prestação dos alimentos levanta a questão da possibilidade de ressarcimento pelo suposto pai. A Lei nº 11.804/2008, em sua redação original, estabelecia a responsabilidade objetiva da gestante nesses casos, mas essa previsão foi revogada. Atualmente, a indenização só é concedida em situações excepcionais, quando a má-fé da mãe é comprovada. Essa restrição gera debates sobre a proteção dos direitos do suposto pai, que, na maioria dos casos, não possui mecanismos legais para recuperar os valores pagos indevidamente. |
| Abstract: | This paper analyzes the complex issue of compensation for pregnancy foods. The establishment of these foods, based on signs of paternity, does not require prior DNA testing. However, the denial of paternity after the provision of maintenance raises the question of the possibility of compensation from the alleged father. Law No. 11,804/2008, in its original wording, established the objective responsibility of the pregnant woman in these cases, but this provision was revoked. Currently, compensation is only granted in exceptional situations, when the mother’s bad faith is proven. This restriction generates debates about the protection of the rights of the alleged father, who, in most cases, does not have legal mechanisms to recover amounts unduly paid. |
| Palavras-chave: | alimentos gravídicos responsabilidade civil indenização DNA |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1011 |
| Data do documento: | Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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