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Tipo: Outro
Título: RECOLHIMENTO DE PROVAS EM CASOS DE ESTUPRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL
Autor(es): BESERRA, Juliana Beatris
SANTOS, Taisnara Silva
Resumo: O direito penal é a área do direito público que tem a função de regulamentar o poder punitivo do Estado. O poder legislativo possui a função normativa e o direito penal a função de regulamentação de aplicação de penas às pessoas que tenham cometido crimes, delitos e infrações. A Lei 13.718/18 tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro. Para que uma pessoa seja condenada e pague por esse crime é necessário que se fique provado que ela o cometeu e isso é decidido pelo juiz indicado, que utiliza-se do convencimento da junção das provas para julgar. O objetivo desta pesquisa consiste em analisar como funciona o recolhimento de provas no caso de estupro, demonstrando quais os desafios e perspectiva na efetivação da justiça criminal. A intenção desta pesquisa foi identificar a necessidade do recolhimento de provas nos casos de estupro, elencando as provas que podem ser apresentadas neste crime e verificando o que ocorre na falta dessas provas. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica, a partir da análise em obras acadêmicas que versem sobre o tema proposto, como: livros, teses, dissertações, artigos, entre outros. A pesquisa alcançou o resultado desejado, demonstrando que o recolhimento de provas no crime de estupro é de uma importância imensurável, já que só assim o juiz terá embasamento para que construa uma decisão, ocorrem mediante a coleta do depoimento da vítima e com o laudo pericial do corpo de delito, já que são crimes cometidos em sigilo.
Abstract: Criminal law is the area of public law whose function is to regulate the punitive power of the state. The legislative power has the normative function and criminal law has the function of regulating the application of penalties to people who have committedcrimes, offenses and infractions. Law 13.718/18 typifies the crimes of sexual harassment and disseminating a rape scene. In order for a person to be convicted and pay for this crime, it must be proven that they committed it and this is decided by the appointed judge, who uses the conviction of the gathering of evidence to judge. The aim of this research is to analyze how the gathering of evidence works in the case of rape, demonstrating the challenges and prospects for achieving criminal justice. The aim of this research was to identify the need to gather evidence in rape cases, listing the evidence that can be presented in this crime and verifying what happens in the absence of this evidence. The methodology used was a bibliographical review, based on an analysis of academic works on the proposed topic, such as books, theses, dissertations, articles, among others. The research achieved the desired result, demonstrating that the collection of evidence in the crime of rape is of immeasurable importance, since this is the only way for the judge to have a basis for making a decision, which occurs through the collection of the victim's testimony and with the expert report of the corpus delicti, since these are crimes committed in secrecy.
Palavras-chave: prova pericial
depoimento da vítima
cadeia de custódia
estupro de vulnerável
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1012
Data do documento: Dez-2024
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