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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGOMES, Angelica Borges-
dc.creatorSANTOS, Leonardo dos-
dc.date.accessioned2024-12-23T17:05:24Z-
dc.date.available2024-12-
dc.date.available2024-12-23T17:05:24Z-
dc.date.issued2024-12-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1038-
dc.description.abstractSimples Nacional is a shared tax collection, collection and inspection regime applicable to Micro and Small Businesses, provided for in Complementary Law No. 123, of December 14, 2006. It allows the collection of various federal, state and municipal taxes in a single guide, in addition, Simples Nacional is subject to Difal taxation, a tax that will be paid in a separate guide. ICMS is a tax levied on circulation operations or provision of services carried out within the territory of the taxing federated unit (internal operations), but it can also cover economic cycles that go beyond the limits of thattaxing entity (interstate operations). The ICMS Rate Differential (DIFAL) results from the difference between the internal and interstate rates and occurs in Operations for the Acquisition of Fixed Assets or material for use and consumption from another unit of the federation. The company that acquires these goods or materials from another State must calculate and collect DIFAL, favoring the State where it is established.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSimples Nacionalpt_BR
dc.subjectCálculopt_BR
dc.subjectDIFALpt_BR
dc.titleICMS DIFAL: a tributação do Diferencial de Alíquota do ICMS sobre aquisições interestaduais para empresas optantes pelo Simples Nacional sediadas em Goiáspt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoO Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, além disso o Simples Nacional conta com a tributação do Difal, imposto esse que será pago em uma guia separada. O ICMS é um imposto incidente sobre as operações de circulação ou prestação de serviços realizados no território da unidade federada tributante (operações internas), mas também pode abranger ciclos econômicos que extrapolam os limites desse ente tributante (operações interestaduais). O Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) resulta da diferença entre as alíquotas interna e interestadual e ocorre nas Operações de Aquisição de Bens do Ativo Imobilizado ou material de uso e consumo provenientes de outra unidade da federação. A empresa que adquire esses bens ou materiais de outro Estado deve calcular e recolher o DIFAL, favorecendo o Estado onde estiver estabelecida.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
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