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Tipo: Outro
Título: DA OFERTA ABUSIVA DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS APOSENTADOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Autor(es): BRITO, Hugo Machado De
OLIVEIRA, Wendel Batista De
Resumo: O presente artigo científico, discute a prática abusiva de instituições financeiras quando da oferta de crédito consignado aos aposentados no Brasil, analisando suas implicações à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A exploração financeira dessa população vulnerável ocorre com o uso indevido de dados pessoais, muitas vezes coletados sem o devido consentimento ou de forma obscura, resultando em violação dos princípios de privacidade e proteção de dados garantidos pela LGPD. O estudo busca evidenciar o impacto na vida dos aposentados, a responsabilidade das instituições financeiras e a importância da conformidade com a legislação de proteção de dados para resguardar os direitos dos aposentados.
Abstract: This article discusses the abusive practice of offering payroll loans to retirees in Brazil, analyzing its implications in light of the General Data Protection Law (LGPD). The financial exploitation of this vulnerable population occurs through the improper use of personal data, often collected without due consent or in an abusive manner, resulting in a violation of the principles of privacy and data protection guaranteed by the LGPD. The study seeks to highlight the impact on the lives of retirees, the responsibility of financial institutions, and the importance of compliance with data protection legislation to protect the rights of retirees.
Palavras-chave: LGPD
crédito consignado
aposentados
oferta abusiva
instituições financeiras
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1047
Data do documento: Dez-2024
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