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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1091| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | DISCREPÂNCIA NA PROMOÇÃO DE IGUALDADE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS(FPM): Análise dos municípios de Inhumas e Itauçu, cidades do interior de Goiás |
| Autor(es): | DOMINGOS, Sandra Da Silva |
| Primeiro Orientador: | SOUSA, Wellington Gonçalves de |
| Resumo: | O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como o próprio nome diz é uma transferência de verbas, da União à todos os municípios do País. Tem sua fundamentação no art. 159, I, b e d da Constituição Federal. Os recursos financeiros são oriundos da arrecadação dos Impostos de Renda e dos Impostos de Produtos Industrializados. O FPM tem ou deveria ter suma importância no que se refere a promoção da equidade nos municípios brasileiros por meio da distribuição dos recursos governamentais. A distribuição se dá pela quantidade de habitantes, estabelecida pela lei Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), de cada município. Este trabalho versa/pretende demonstrar de forma clara a discrepância da distribuição do FPM no Estado de Goiás em particular nos municípios de Inhumas e Itauçu, dando visibilidade a ineficiência de tal método de distribuição. Esta pesquisa se justifica a fim de demonstrar ao longo de seu desenvolver a relevância desta investigação por vários motivos, dentre eles o fato de que a comunidade acadêmica e a sociedade em geral compreendam o porquê da discrepância nesse repasse, com intuito de trazer a uma mudança social nos municípios menos desenvolvidos ou com menor quantidade de habitantes para que eles possam usufruir de um processo igualitário. Para o desenvolvimento do presente trabalho fez-se pesquisas bibliográficas para analisar os critérios do Fundo de Participação dos Municípios, além de estudo de caso. A pesquisa bibliográfica se baseou na leitura de publicações científicas na área que auxiliou na compreensão da legislação e da análise dos repasses e impactos ocorridos no FPM nas cidades de Inhumas e Itauçu. Por fim, para melhor compreensão e demonstração do tema, o estudo foi dividido em três partes: a origem do FPM; a análise dos repasses do FPM; e análises dos municípios de Inhumas e Itauçu do interior de Goiás. |
| Abstract: | The Municipal Participation Fund (FPM) as its name says is a transfer of funds, from the Union to all municipalities in the country. It has its foundation in art. 159, I, b and d of the Federal Constitution. The financial resources come from the collection of Income Taxes and Taxes on Industrialized Products. The FPM is extremely important in terms of promoting equity in Brazilian municipalities through the distribution of government resources. The distribution is given by the number of inhabitants, established by Law No. 5,172 of 1966 (National Tax Code - CTN) of each municipality. This paper aims to clearly demonstrate the discrepancy and efficiency of FPM distribution in the State of Goiás, particularly in the municipalities of Inhumas and Itauçu, giving visibility to the inefficiency of such distribution method. This research is justified in order to demonstrate throughout its development the relevance of this research for several reasons, among them the fact that the academic community and society in general understand the reason for the discrepancy in this transfer, with the intention of bringing about a change in less developed municipalities or with fewer inhabitants so that they can enjoy an egalitarian process. For the development of the present work, bibliographical research was done to analyze the criteria of the Participation Fund of the Municipalities, besides a case study. The bibliographic research was based on the reading of scientific publications in the area that helped in the understanding of the legislation and the analysis of the transfers and impacts occurred in the FPM in the cities of Inhumas and Itauçu. Finally, for a better understanding and demonstration of the theme, the study was divided into three parts: the origin of the FPM; the analysis of FPM onlendings; and analyzes of the municipalities of Inhumas and Itauçu in the interior of Goiás. |
| Palavras-chave: | Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Transferências Redistribuição |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1091 |
| Data do documento: | 5-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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