Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Ituiutaba Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, Angélica Borges-
dc.creatorKLEISNCHMITT, Christopher Hermann-
dc.creatorPOSSAMAI, Patrícia Fernanda Macedo-
dc.date.accessioned2025-12-16T19:00:18Z-
dc.date.available2025-12-
dc.date.available2025-12-16T19:00:18Z-
dc.date.issued2025-12-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1120-
dc.description.abstractThis article analyzes the provisional enforcement of criminal sentences in the Brazilian legal system, with particular attention to the constitutionality of the differentiated treatment given to convictions rendered by the Jury Court. Drawing on the evolution of the case law of the Federal Supreme Court, especially between 1991 and 2024, the study examines the contrast between the presumption of innocence—which requires a final and unappealable judgment for the commencement of sentence enforcement—and the sovereignty of jury verdicts, invoked as a basis for authorizing the immediate enforcement of such decisions. Using qualitative, bibliographic, and documentary research conducted through the deductive method, the article revisits landmark decisions, including HC 126.292, ADCs 43, 44, and 54, and RE 1.235.340/SC, as well as the amendments introduced by Law No. 13,964/2019. The analysis highlights the instability of the jurisprudence and the existence of divergent doctrinal positions. It concludes that, although the prevailing judicial understanding currently supports the immediate enforcement of jury convictions based on the sovereignty of verdicts, this distinction does not align with the constitutional principles governing criminal proceedings, particularly the presumption of innocence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução provisória da penapt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.titleEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: Análise acerca da constitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado às decisões do Tribunal do Júript_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a execução provisória da pena no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na constitucionalidade do tratamento diferenciado conferido às condenações proferidas pelo Tribunal do Júri. Partindo da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, especialmente entre 1991 e 2024, examina-se o contraste entre a presunção de inocência — que exige o trânsito em julgado para o início da execução — e a soberania dos veredictos, utilizada como fundamento para autorizar a execução imediata das decisões do Júri. Com base em pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, realizada pelo método dedutivo, o estudo revisita decisões paradigmáticas, como o HC 126.292, as ADCs 43, 44 e 54, e o RE 1.235.340/SC, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019. A análise evidencia a instabilidade jurisprudencial e a existência de correntes doutrinárias divergentes, demonstrando que, embora prevaleça atualmente o entendimento de que a soberania dos veredictos autoriza a execução provisória, tal distinção não se harmoniza com os princípios constitucionais que regem o processo penal, impondo-se a prevalência da presunção de inocência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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