Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Ituiutaba Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Outro
Título: A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO DIANTE DO PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO DAS PENAS
Autor(es): CAMARGOS, Monise Rosa de
BENEVIDES, Raynna Pereira
FELIX, Danielle Rodrigues
Resumo: A presente pesquisa tem por objeto o estudo do instituto da pena no ordenamento jurídico brasileiro, analisando sua natureza jurídica e suas funções que transcendem o caráter meramente retributivo, alcançando dimensões preventivas, reparatórias e ressocializadoras. Examina-se o princípio constitucional da humanização da pena, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), confrontando-o com a realidade prática de um sistema prisional marcado por superlotação, violência institucional, presença de facções criminosas e insuficiência de políticas públicas voltadas à reintegração social. Com base nas contribuições teóricas de doutrinadores, buscase compreender os limites estruturais e políticos que inviabilizam a plena efetividade da ressocialização, evidenciando que, embora a legislação assegure direitos fundamentais, sua concretização encontra barreiras na crise estrutural do sistema carcerário. A metodologia adotada é qualitativa e exploratória, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislações nacionais, tratados internacionais e obras doutrinárias de referência. Conclui-se que a construção de um sistema penal mais justo e eficiente depende da superação das deficiências materiais e institucionais, da efetiva aplicação do princípio da individualização e da humanização da pena, e da implementação de políticas públicas que garantam ao condenado condições reais de retorno digno à sociedade.
Abstract: This research aims to study the institution of punishment in the Brazilian legal system, analyzing its legal nature and its functions that transcend the merely retributive character, reaching preventive, reparative, and resocializing dimensions. It examines the constitutional principle of the humanization of punishment, provided for in Article 5 of the 1988 Federal Constitution and regulated by the Penal Execution Law (Law No. 7.210/84), confronting it with the practical reality of a prison system marked by overcrowding, institutional violence, the presence of criminal factions, and insufficient public policies aimed at socialreintegration. Based on the theoretical contributions of Michel Foucault and Eugenio Raúl Zaffaroni, it seeks to understand the structural and political limits that prevent the full effectiveness of resocialization, highlighting that, although the legislation ensures fundamental rights, its realization encounters barriers in the structural crisis of the prison system. The methodology adopted is qualitative and exploratory, based on bibliographic and documentary research, with analysis of national legislation, international treaties, and doctrinal reference works. It is concluded that the construction of a fairer and more efficient penal system depends on overcoming material and institutional deficiencies, the effective application of the principle of individualization and humanization of punishment, and the implementation of public policies that guarantee the convicted person real conditions for a dignified return to society.
Palavras-chave: Pena
Ressocialização
Humanização
Sistema Prisional
Direitos Humanos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1127
Data do documento: Dez-2025
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