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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1133| Tipo: | Outro |
| Título: | O IMPACTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA NO PROCESSO CIVIL EM CASOS DE FRAUDE: EFETIVIDADE E RISCOS |
| Autor(es): | MEDEIROS, Kamilly Ferreira de SOUZA, Paula Caroline Ferreira De SILVA, Telma Teodoro Da FÉLIX, Danielle Rodrigues |
| Resumo: | O presente trabalho analisa os impactos da concessão da tutela provisória antecipada no processo civil brasileiro, com foco em ações envolvendo o crime de estelionato. Em uma sociedade onde o tempo é um recurso valioso, a necessidade de respostas judiciais rápidas se intensifica, especialmente em casos de fraude, nos quais o prejuízo da vítima pode se agravar com a demora processual. A tutela provisória surge como um instrumento relevante para garantir a efetividade da jurisdição, permitindo decisões liminares que visam proteger direitos antes da sentença final. Contudo, essa celeridade processual envolve riscos significativos. A antecipação de efeitos com base em cognição sumária pode comprometer princípios fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, além de afetar a segurança jurídica. A estabilização dessa medida, conforme o art. 304 do CPC, pode ocorrer na ausência de recurso da parte contrária, mas não equivale à coisa julgada, sendo passível de revisão no prazo de dois anos. O estudo, fundamentado em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, busca avaliar os benefícios e perigos da tutela antecipada em contextos de estelionato. Conclui-se que, embora essencial para a proteção das vítimas, a medida exige aplicação criteriosa por parte do Judiciário, que deve ponderar entre a urgência da tutela e a preservação dos direitos fundamentais, garantindo assim uma justiça célere, mas também justa e equilibrada. |
| Abstract: | This study analyzes the impacts of granting provisional anticipatory relief within Brazilian civil procedure, with a focus on lawsuits involving the crime of fraud (estelionato). In a society where time is a highly valuable asset, the need for swift judicial responses becomes increasingly urgent, especially in fraud- worsen due to procedural delays. Antecipatory relief emerges as an important tool to ensure judicial effectiveness, allowing preliminary decisions that aim to protect rights before a final ruling.However, this procedural speed comes with significant risks. Granting relief based on summary cognition may compromise fundamental principles such as the adversarial process, the right to a full defense, and legal certainty. According to Article 304 of the Brazilian Code of Civil Procedure, such relief may become stable if the opposing party fails to appeal, although this stabilization does not amount to res judicata, since the law allows either party to request a review within two years.Based on bibliographic review and case law analysis, this study evaluates both the benefits and the potential dangers of anticipatory relief in the context of fraud, such as scams involving vehicle financing. It concludes that, while essential for victim protection, this measure requires careful application by the judiciary, which must balance the urgency of relief with the preservation of fundamental rights thus ensuring a form of justice that is both swift and substantively fair. |
| Palavras-chave: | tutela antecipada estelionato segurança jurídica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1133 |
| Data do documento: | Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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