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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1143| Tipo: | Outro |
| Título: | ALIENAÇÃO PARENTAL: Respostas no Ordenamento Jurídico Brasileiro |
| Autor(es): | FERREIRA, André Luiz Queiroz BRAZ, Maria Eduarda de Sá Pessoa SANTOS, Maressa de Melo |
| Resumo: | O presente trabalho investiga os desafios e as limitações da Lei n.º 12.318/2010, que trata da Alienação Parental, em sua aplicação prática pelo ordenamento jurídico brasileiro. Observa-se que a alienação parental é um fenômeno psicossocial e jurídico, tipificado para proteger o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, mas cuja aplicação tem gerado intensa controvérsia, especialmente sobre a eficácia das medidas protetivas e o rigor da avaliação probatória. O objetivo principal é identificar os obstáculos que impedem a plena efetividade da legislação, sobretudo diante das críticas sobre a possível instrumentalização da lei em contextos de conflito ou de violência. A metodologia adotada possui natureza qualitativa, combinando pesquisa bibliográfica, para fundamentação teórica sobre o Direito de Família e o marco legal, e pesquisa documental, com foco na análise crítica de jurisprudências de tribunais brasileiros, visando a compreender a manifestação da lei no caso concreto. Os resultados indicam uma contribuição significativa para o debate jurídico, oferecendo subsídios para o aprimoramento de práticas judiciais e políticas públicas, e buscando uma resposta mais humana e eficaz do sistema de justiça na proteção do melhor interesse da criança e do adolescente. |
| Abstract: | The present study investigates the challenges and limitations of Law n.º 12.318/2010, which addresses Parental Alienation, in its practical application by the Brazilian legal system. Parental alienation is observed as a psychosocial and legal phenomenon, criminalized to protect the child's right to healthy family life, yet its application has generated intense controversy, especially concerning the effectiveness of protective measures and the rigor of evidential evaluation. The main objective is to identify the obstacles that impede the full effectiveness of the legislation, particularly in light of criticisms about the law's potential instrumentalization in contexts of conflict orviolence. The adopted methodology is qualitative, combining bibliographic research, for theoretical grounding on Family Law and the legal framework, with documentary research, focusing on the critical analysis of jurisprudence from Brazilian courts, aiming to understand the law's manifestation in concrete cases. The expected results indicate a significant contribution to the legal debate, offering insights for the improvement of judicial practices and public policies, seeking a more humane and effective response from the justice system in protecting the best interest of the child and adolescent. |
| Palavras-chave: | Alienação parental Lei nº 12.318/2010 Efetividade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1143 |
| Data do documento: | Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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