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Tipo: Outro
Título: A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA: O PAPEL E DESAFIOS ENFRENTADOS POR ESSE ÓRGÃO
Autor(es): SOUZA, Doracy Aguiar Silvério de
ROSA, Eduarda Rodrigues
SANTOS, Maressa de Melo
Resumo: O presente artigo tem como objetivo examinar de forma crítica a atuação do Conselho Tutelar na efetivação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando sua relevância social e os principais obstáculos enfrentados na prática cotidiana. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa e descritiva, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, relatórios institucionais e estudos acadêmicos. Parte-se da compreensão de que o Conselho Tutelar constitui um órgão importante para a concretização da proteção integral, conforme os princípios estabelecidos pelo ECA. Entretanto, os resultados indicam que sua atuação é frequentemente comprometida por limitações estruturais, como insuficiência de recursos materiais e humanos, fragilidade na formação continuada dos conselheiros e baixa articulação com a rede intersetorial de proteção. Tais fatores resultam em práticas heterogêneas entre os municípios, afetando a qualidade e a universalidade do atendimento. Constata-se, ainda, que a eficácia do Conselho Tutelar depende diretamente do fortalecimento das políticas públicas, da valorização profissional e da ampliação do diálogo com a sociedade. O estudo ressalta que a integração entre o Conselho Tutelar e demais órgãos da rede, como escolas, unidades de saúde, serviços de assistência social e Ministério Público são relevantes para enfrentar violações de direitos e consolidar uma cultura de proteção à infância e à adolescência.
Abstract: This article aims to critically examine the role of the Guardianship Council in the realization of the rights guaranteed by the Statute of Children and Adolescents (ECA), highlighting its social relevance and the main obstacles faced in daily practice. The research uses a qualitative and descriptive approach, based on a literature review and document analysis of legislation, institutional reports, and academic studies. It starts from the understanding that the Guardianship Council is an important body for the realization of comprehensive protection, according to the principles established by the ECA. However, the results show that its performance is frequently compromised by structural limitations, such as insufficient material and human resources, weak continuing education for council members, and poor articulation with the intersectoral protection network. These factors result in heterogeneous practices among municipalities, affecting the quality and universality of services. It is also found that the effectiveness of the Guardianship Council depends directly on the strengthening of public policies, professional development, and the expansion of dialogue with society. The study highlights that integration between the Guardianship Council and other network bodies, such as schools, health units, social assistance services, and the Public Prosecutor's Office, is relevant to addressing rights violations and consolidating a culture of protection for children and adolescents.
Palavras-chave: Conselho Tutelar
ECA
Políticas públicas
Proteção integral
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1148
Data do documento: Dez-2025
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