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Tipo: Outro
Título: FEMINICÍDIO E JUSTIÇA: uma análise crítica da lei de combate a morte de mulheres
Autor(es): RIBEIRO, Gleicy Cristina de Araujo
DUTRA, Paulo Sergio
SILVEIRA, Glaucio Batista da
Resumo: O presente artigo analisa a eficácia da criação do tipo penal autônomo para o feminicídio, conforme estabelecido pela Lei nº 14.994/2024, no combate à violência de gênero no Brasil. O estudo teve como objetivos: explorar os avanços proporcionados pela criação do tipo penal autônomo para o feminicídio, no combate à violência contra a mulher no Brasil; comparar os índices de feminicídio antes e depois da promulgação do texto legal de 2024, a fim de avaliar a eficácia da nova tipificação penal na redução desse delito; investigar os principais desafios enfrentados na aplicação efetiva do novo marco jurídico sobre o feminicídio, incluindo as barreiras estruturais, culturais e jurídicas que dificultam o pleno cumprimento da legislação, assim como a resposta do sistema judicial. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos nacionais e estaduais e estudo de decisões judiciais correlatas. Os resultados indicam que a criação do tipo penal autônomo trouxe avanços significativos ao sistema de justiça, proporcionando maior reconhecimento da gravidade do feminicídio e instrumentos legais mais precisos para a sua repressão. Entretanto, verificou-se que fatores socioculturais, práticas jurisprudenciais inconsistentes e a subnotificação ainda limitam a eficácia plena da lei, mantendo elevados os índices de feminicídio. Conclui-se que, embora a Lei nº 14.994/2024 represente um avanço legislativo importante, a sua efetividade depende da conjugação de medidas jurídicas, estruturais e sociais que promovam mudanças culturais e reforcem a responsabilização penal.
Abstract: This article analyzes the effectiveness of creating an autonomous criminal offense for femicide, as established by Law No. 14.994/2024, in combating gender-based violence in Brazil. The study aimed to: explore the advances provided by the creation of the autonomous criminal offense for femicide in combating violence against women in Brazil; compare femicide rates before and after the enactment of the 2024 legal text in order to assess the effectiveness of the new criminal classification in reducing this crime; and investigate the main challenges faced in the effective application of the new legal framework on femicide, including the structural, cultural, and legal barriers that hinder the full implementation of the legislation, as well as the response of the judicial system. This research was conducted through a literature review, analysis of national and state statistical data, and a study of related judicial decisions. The results indicate that the creation of this autonomous criminal offense has brought significant advances to the justice system, providing greater recognition of the seriousness of femicide and more precise legal instruments for its repression. However, it was found that sociocultural factors, inconsistent jurisprudential practices, and underreporting still limit the full effectiveness of the law, maintaining high rates of femicide. It is concluded that, although Law No. 14.994/2024 represents an important legislative advance, its effectiveness depends on the combination of legal, structural, and social measures that promote cultural changes and reinforce criminal accountability.
Palavras-chave: feminicídio
lei nº 14.994/2024
violência de gênero
efetividade da lei
subnotificação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1153
Data do documento: Dez-2025
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