Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Ituiutaba Trabalho de Conclusão de curso
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dc.creatorFREITAS, Caroline Teodoro de-
dc.creatorMALUF, Rita de Cassia Coelho-
dc.creatorFELIX, Danielle Rodrigues-
dc.date.accessioned2025-12-23T18:56:45Z-
dc.date.available2025-12-
dc.date.available2025-12-23T18:56:45Z-
dc.date.issued2025-12-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1171-
dc.description.abstractThis paper aims to examine the historical, social, and legal evolution related to genderbased violence, with a special focus on the classification of femicide. The research analyzes the context that led to the creation of Laws No. 13.104/2015 and No. 14.994/2024, the main advances brought about by this legislation, and the challenges still faced in its practical application. It highlights the persistence of high rates of female homicides motivated by gender reasons, evidencing structural flaws in public policies for prevention, protection, and accountability. The study also addresses the role of the State, the justice system, and the need for integrated and effective policies capable of reducing the recidivism of violence and guaranteeing the protection of victims. It concludes that, despite normative advances, confronting femicide in Brazil demands greater state investment, strengthening of reporting mechanisms, and continued social awareness campaigns.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectfeminicídiopt_BR
dc.subjectviolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjectsistema de justiçapt_BR
dc.titleVIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: uma análise jurídica sobre o feminicídio no Brasilpt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo examinar a evolução histórica, social e legal relacionada à violência de gênero, com especial foco na tipificação do feminicídio. A pesquisa analisa o contexto que levou à criação das Leis nº 13.104/2015 e Lei n° 14.994/2024, os principais avanços trazidos por essa legislação e os desafios ainda enfrentados na sua aplicação prática. Destaca-se a persistência de elevados índices de homicídios femininos motivados por razões de gênero, evidenciando falhas estruturais nas políticas públicas de prevenção, proteção e responsabilização. O estudo também aborda a atuação do Estado, o papel do sistema de justiça e a necessidade de políticas integradas e efetivas, capazes de reduzir a reincidência da violência e garantir a proteção das vítimas. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, o enfrentamento ao feminicídio no Brasil demanda maior investimento estatal, fortalecimento dos mecanismos de denúncia e ações continuadas de conscientização social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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