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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1172| Tipo: | Outro |
| Título: | IMIGRAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: UM OLHAR HUMANIZADO SOBRE OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS REFUGIADOS NO BRASIL |
| Autor(es): | MEDEIROS, Erika Luiza Barbosa SILVA, Maycom Rodrigues da SANTOS, Maressa de Melo |
| Resumo: | A migração é um fenômeno histórico e contínuo, marcado pelas desigualdades globais e pela permanente busca de indivíduos por melhores condições de vida. No contexto contemporâneo, os fluxos migratórios intensificam-se por múltiplas razões, tais como conflitos armados, perseguições políticas, crises econômicas, instabilidades sociais e impactos decorrentes das mudanças climáticas. No Brasil, o crescimento expressivo da presença de imigrantes e refugiados nas últimas décadas exige uma análise crítica sobre a efetividade das políticas públicas destinadas à proteção desse grupo. A promulgação da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) representou um importante avanço normativo ao substituir o antigo Estatuto do Estrangeiro e consolidar uma perspectiva pautada na dignidade humana, na universalidade dos direitos e na integração social. Contudo, persistem desafios significativos, como a burocratização dos processos de regularização documental, as barreiras no acesso a serviços essenciais, as condições laborais precárias e episódios recorrentes de xenofobia. Tais obstáculos mantêm imigrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade, contrariando princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente aqueles relativos à igualdade, à não discriminação e à proteção integral da pessoa humana. O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma a legislação brasileira e a jurisprudência nacional têm assegurado, ou deixado de assegurar, os direitos humanos de imigrantes e refugiados. Busca-se identificar avanços, lacunas e desafios ainda existentes na implementação dessas garantias, contribuindo para o fortalecimento de debates acadêmicos e para a formulação de políticas públicas mais justas, inclusivas e condizentes com os valores democráticos e com a solidariedade internacional. |
| Abstract: | Migration is a historical and ongoing phenomenon, shaped by global inequalities and the constant pursuit of individuals for better living conditions. In the contemporary context, migratory flows have intensified for multiple reasons, such as armed conflicts, political persecution, economic crises, social instability, and impacts resulting from climate change. In Brazil, the significant increase in the presence of immigrants and refugees in recent decades demands a critical analysis of the effectiveness of public policies aimed at protecting this population. The enactment of the Migration Law (Law No. 13,445/2017) represented an important normative advancement by replacing the former Alien Statute and establishing a perspective grounded in human dignity, the universality of rights, and social integration. However, significant challenges remain, such as the bureaucratization of documentation regularization processes, barriers to accessing essential services, precarious working conditions, and recurring episodes of xenophobia. These obstacles keep immigrants and refugees in situations of vulnerability, contradicting fundamental principles of the 1988 Federal Constitution and the international commitments assumed by Brazil, particularly those related to equality, non-discrimination, and the comprehensive protection of the human person. This article aims to analyze how Brazilian legislation and national jurisprudence have ensured or failed to ensure the human rights of immigrants and refugees. It seeks to identify advancements, gaps, and persistent challenges in the implementation of these guarantees, contributing to the strengthening of academic debates and the development of fairer, more inclusive public policies aligned with democratic values and international solidarity. |
| Palavras-chave: | migração direitos humanos refugiados legislação brasileira políticas públicas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1172 |
| Data do documento: | Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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