Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Ituiutaba Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Outro
Título: INCENTIVOS FISCAIS COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Autor(es): SILVA, Cátia Barbosa da
MEDEIROS, Isadora Pereira
MEDEIROD, Elisângela A. de
Resumo: Este trabalho apresenta os tributos como a principal fonte de financiamento das funções estatais, sendo a análise orientada pela necessidade de conciliar arrecadação, segurança jurídica e justiça fiscal, em estrita observância aos princípios constitucionais tributários, tais como legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva. Os incentivos fiscais são compreendidos como mecanismos extrafiscais de renúncia de receita, utilizados pelo Estado para induzir o desenvolvimento econômico, social e regional, cuja concessão é analisada à luz da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, que exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a adoção de medidas compensatórias. Adicionalmente, examina-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, destacando-se a inconstitucionalidade da chamada “guerra fiscal” sem a prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como a importância da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conclui-se que os incentivos fiscais constituem ferramentas legítimas de indução econômica; contudo, seu propósito constitucional de promover o desenvolvimento somente é alcançado quando tais instrumentos são planejados, avaliados e concedidos com transparência e responsabilidade, assegurando o equilíbrio federativo e a sustentabilidade fiscal.
Abstract: This paper presents taxes as the main source of financing for state functions, and the analysis is guided by the need to reconcile tax collection, legal certainty, and tax justice, in strict compliance with constitutional tax principles such as legality, anteriority, equality, and contributory capacity. Tax incentives are understood as extra-fiscal mechanisms of revenue waiver used by the State to induce economic, social, and regional development.The granting of these incentives is analyzed in light of fiscal responsibility, pursuant to Complementary Law No. 101/2000, which requires the estimation of fiscal impact and the adoption of compensatory measures. Additionally, the paper examines the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) on the subject, highlighting the unconstitutionality of the so-called “fiscal war” without prior approval by the National Council for Fiscal Policy (CONFAZ), as well as the importance of compliance with the Fiscal Responsibility Law. It is concluded that tax incentives are legitimate tools for economic induction; however, their constitutional purpose of promoting development is only achieved when they are planned, evaluated, and granted with transparency and responsibility, ensuring federal balance and fiscal sustainability.
Palavras-chave: Direito Tributário
Tributos
Incentivos Fiscais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1184
Data do documento: Dez-2025
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