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Tipo: Outro
Título: A LEI MARIA DA PENHA E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
Autor(es): SANTOS NETO, Esaú Borges dos
PEREIRA, Mariana Silva
SANTOS, Maressa de Melo
Resumo: A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), mesmo após quase vinte anos de sua edição, não consegue garantir a efetividade da proteção a todas às mulheres, nem mesmo aquelas com deficiência intelectual não encontram proteção real nela, logo este artigo investiga por que a Lei falha para esse grupo específico. A pesquisa realizada, por meio de revisão bibliográfica aprofundada entre 2015 e 2024, identifica barreiras concretas ao atendimento a esse grupo de mulheres, tais como, serviços públicos desarticulados, profissionais sem treinamento adequado, morosidade nas medidas protetivas, falta de acessibilidade física e comunicacional, e completa ausência de políticas públicas voltadas para essas mulheres. O problema não está na lei em si, mas em como as instituições a aplicam. Mulheres com deficiência intelectual enfrentam discriminação dupla: primeiro por serem mulheres em situação de violência, depois por terem deficiência intelectual. Essa vulnerabilidade interseccional não é meramente a soma de dois problemas, mas sim, é a multiplicação de barreiras que se reforçam. Dessa forma, o estudo mostra que a transformação real exige mais que legislação, requer capacitação obrigatória de operadores jurídicos, políticas integradas de proteção, pesquisa sistemática sobre o problema, participação genuína dessas mulheres nas decisões que as afetam e fortalecimento de redes comunitárias. Não basta apenas reconhecer a igualdade formal, é preciso a igualdade material, assim poderá a lei cumprir sua promessa de proteção para todas as mulheres.
Abstract: The Maria da Penha Law (Law 11.340/2006) has existed for nearly two decades, yet women with intellectual disabilities who are victims of domestic violence find no real protection in it. This article investigates why the law fails for this specific group. The research, conducted through in-depth bibliographic review between 2015 and 2024, identifies concrete barriers: disarticulated public services, unprepared professionals, delays in protective measures, lack of physical and communicational accessibility, and complete absence of public policies aimed at these women. The problem is not the law itself, but how institutions apply it. Women with intellectual disabilities face double discrimination: first for being women in situations of violence; second for having intellectual disabilities. This intersectional vulnerability is not merely the sum of two problems—it is a multiplication of reinforcing barriers. The study shows that real transformation requires more than legislation: it demands mandatory training for legal professionals, integrated protection policies, systematic research on the problem, genuine participation of these women in decisions affecting them, and strengthening of community networks. Only by recognizing that formal equality is insufficient—material equality is necessary—can the law fulfill its promise of protection for all women.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
violência doméstica
deficiência intelectual
vulnerabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1212
Data do documento: Dez-2025
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