Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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dc.creatorSILVEIRA, Victor Fabiane Guimarães-
dc.date.accessioned2021-11-11T12:33:30Z-
dc.date.available2019-12-12-
dc.date.available2021-11-11T12:33:30Z-
dc.date.issued2019-12-12-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/137-
dc.description.abstractThe present work seeks to understand the systematic of the principles of law, highlighting the principle of insignificance that has been gaining prominence in the Brazilian criminal legal scenario, although not yet expressly provided for in the Brazilian legal system, has been constantly applied by jurisprudence, which, materially considers conduct that, although formally provided for in the criminal law, is not sufficiently harmful to achieve the legal good under the norm. This is because, as the concept of penal types is abstract, it cannot be avoided that they have a wider range than anticipated. The application of this principle aims to provide greater speed, procedural economy and the effective application of penalties that actually achieve the goals for which the laws are created. Thus, for its elaboration, doctrinal and jurisprudential researches were carried out, as well as articles published on legal websites.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.titleO PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIROpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS, Fernando Emídio dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca compreender a sistemática dos princípios direito, com destaque no princípio da insignificância que vem ganhando destaque no cenário jurídico penal brasileiro, apesar de ainda não previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, vem sendo constantemente aplicado pela jurisprudência, a qual, considera materialmente atípica a conduta que, apesar de formalmente prevista no tipo penal, não possui lesividade suficiente para atingir o bem jurídico tutelado pela norma. Isso porque como o conceito dos tipos penais é abstrato, não se pode evitar que tenham alcance maior que o previsto. A aplicação desse princípio tem como finalidade a tentativa de dar maior celeridade, economia processual e a efetiva aplicação das penas que realmente alcancem os objetivos para os quais as leis são criadas. Desta feita, para sua elaboração foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, além de artigos publicados em sites jurídicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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