Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A FUNÇÃO SOCIAL DO LOTEAMENTO FECHADO
Autor(es): LIMA, Fabíola Caetano Ribeiro
Primeiro Orientador: CARMO JÚNIOR, Marcos Antônio do
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma discussão acerca dos instrumentos da ocupação do solo, nos moldes da Lei de parcelamento do solo urbano, que regula padrões urbanísticos mínimos para implantação de loteamento para fins urbanos. Dentre os institutos do parcelamento do solo colocamos em pauta o loteamento fechado, fazendo uma análise das suas características e legalidade, com fim de demonstrara efetiva função social. Para tanto, trazemos ao presente estudo as formas e aspectos relevantes dos loteamentos fechados, que se apresentam como caminhos viáveis que otimizam a forma de uso e ocupação do solo, elencando sua relevância ao exercer uma função social sem perder de vista o aspecto coletivo. Adentramos no estudo da funcionalização do Direito através da teoria funcionalista do direito, por meio de pensadores como Norberto Bobbio e posicionamentos da doutrina. Ainda, analisamos as possíveis causas do surgimento dessas novas modalidades de uso e ocupação do solo, adentrando as características principais desse modelo de moradia intramuros e discorremos a relevância em cidades de pequeno porte, fazendo um estudo de caso de loteamento fechado na cidade de Inhumas/GO, baseando em dados junto ao Registro de Imóveis de Inhumas/GO e banco de dados de informações geográficas e estatísticas do Brasil. Para tanto fizemos um estudo pautado na atual legislação, apontando o posicionamento da doutrina sobre a matéria. Destacando os argumentos jurídicos que fundamentam a instituição dos loteamentos fechados para contribuição para o bem-estar e função social da propriedade.
Abstract: The present activity of course completion propose a discussion about the instruments of land occupation, according to the installment of urban land, which settle the minimal urbanistic standard to implement the allotment to the urban purposes. Among the institutes of land installment, it is discussed the closed allotment, doing an analysis of their characteristics and legality, with the end of demonstrate the effective social function. For that, it is presented in this research the shapes and relevant aspects of these closed allotments, that are viable ways which optimize the way of using and occupying the land, making it even more relevant on social role and not losing the collective aspect. We have got on functionalization of law study by the Law Functionalist Theory, through thinkers like Norberto Bobbio and studies of the doctrine. Even though, we analyzed possible causes of emergence of these new modalities of use and occupation of the land, observing the principal characteristics of this models of housing inside the walls, also it is discussed the relevance in small cities, doing a case study of a closed allotment in Inhumas city, Goiás state, collecting data at Inhumas Property Registration and analyzing data of geographic and statistical information of Brazil institution. For this study, it was done a research considering the current legislation, comparing with the doctrine positioning about this theme, emphasizing legal arguments that substantiate the institution of closed allotment to contribute to social welfare and property social function.
Palavras-chave: Função social
Loteamento
Urbanização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/144
Data do documento: 12-Mai-2019
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