Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR COMO DIREITO FUNDAMENTAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Autor(es): SILVA, Rafaela Evangelista da
Primeiro Orientador: GOMES, Rodrigo Cabral
Resumo: As relações humanas evoluem ao passo em que a sociedade evolui, assim as relações inter-relacionais no âmbito familiar também evoluem e ganham aspecto relevante na formação do indivíduo. Neste contexto, o presente estudo objetiva estudar o princípio da convivência familiar como direito fundamental para crianças e adolescentes, bem como investigar a conceituação dos direitos fundamentais e princípios constitucionais, de modo a entender a força normativa dos princípios e como a aplicação do princípio da convivência familiar vem sendo aplicada na jurisprudência brasileira atualmente. Para tanto, a pesquisa, que tem natureza exploratória, realizou-se por meio de levantamento bibliográfico do tema, reunindo informações e, posteriormente, dando-lhes tratamento qualitativo, interpretando- os. A partir da análise destes dados coletados foi possível compreender que crianças e adolescentes, com o advento da Constituição de 1988, passaram a ser sujeitos de direitos, e que os princípios são utilizados como fator interpretativo às regras. Ainda, entendeu-se que o princípio da convivência familiar pode ser relativizado em detrimento de medidas protetivas ao infante e também se sobressair em detrimento de outros direitos fundamentais que o afrontem. Enfim, por meio do estudo foi possível compreender que a família é instrumento de proteção avançada da pessoa humana, e como tal a convivência familiar deve ser garantida fundamentalmente à criança e ao adolescente como forma de garantir o seu pleno desenvolvimento.
Abstract: Human relations evolve as society evolves, so interrelationships within the family also evolve and gain relevant aspect in the formation of the individual. In this context, the present study aims to study the principle of family coexistence as a fundamental right for children and adolescents, as well as investigate the conceptualization of fundamental rights and constitutional principles, to understand the normative force of principles and how the application of the principle of coexistence has been applied in Brazilian jurisprudence today. To do so, the research, which has an exploratory nature, was carried out by means of a bibliographical survey of the subject, gathering information and, later, giving them qualitative treatment, interpreting them. Based on the data collected, it was possible to understand that children and adolescents, with the Constitution of 1988, became people of rights, and the principles are used as an interpretative factor to the rules. Also, it was understood that the principle of family coexistence can be relativized in relation to protective measures for the child and to the fundamental rights that face it. Finally, through the study it was possible to understand that the family is an instrument of advanced protection of the human person, and that family coexistence must be guaranteed fundamentally to the child and the adolescent as a form of its full development.
Palavras-chave: Família
ECA
Doutrina Proteção Integral
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/147
Data do documento: 12-Dez-2019
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