Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, Ronaldo Boaventura da-
dc.date.accessioned2021-11-12T17:11:05Z-
dc.date.available2019-12-10-
dc.date.available2021-11-12T17:11:05Z-
dc.date.issued2019-12-10-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/159-
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to discuss the context of the creation and constitutional basis of Law 13,303/16, as well as of the integrated hiring regimes, previously introduced by Law 12,462/11, and semi-integrated hiring, a novelty in the State Statute. The work also focuses on one of the main consequences of the use of these hiring regimes, that is, the transferring of the burden of engineering projects elaboration for the contractor - in the integrated hiring, both the basic project and the executive project, and in the semi-integrated hiring, the executive project - and the importance of state-owned enterprises to develop a well-defined, honest, and fair matrix of risks to attract individuals and make bids more economical.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei nº 13.303/16pt_BR
dc.subjectEstatuto das Estataispt_BR
dc.subjectContratação Integradapt_BR
dc.subjectContratação Semi-integradapt_BR
dc.subjectMatriz de Riscopt_BR
dc.titleA LEI Nº 13.303/16, OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI INTEGRADA, RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE ENGENHARIA E MATRIZ DE RISCOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1MORAES, Leandro Câmpelo de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo discorre acerca do contexto de surgimento e fundamento constitucional da Lei nº 13.303/16, bem como dos regimes de contratação integrada, já trazido anteriormente pela Lei nº 12.462/11, e contratação semi-integrada, novidade do Estatuto das Estatais. O trabalho foca, ainda, em uma das principais consequências da utilização desses regimes de contratação, qual seja, a transferência do encargo de elaborar os projetos de engenharia para o contratado – na contratação integrada, tanto o projeto básico quanto o projeto executivo, e na contratação semi-integrada, o projeto executivo – e na importância das empresas estatais elaborarem uma matriz de riscos bem trabalhada, definida, honesta e justa para atrair os particulares e tornar as licitações mais econômicas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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