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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/168| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: nova perspectiva penal da embriaguez ao volante, segundo a Lei n. 13.546/17 |
| Autor(es): | TEIXEIRA, Débora Ramos |
| Primeiro Orientador: | MORAES, Leandro Câmpelo de |
| Resumo: | O trabalho que aqui se apresenta trata de um estudo legislativo e doutrinário acerca da tipificação da conduta de homicídio praticado na direção de veículo automotor sob efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas. Trata-se do crime de homicídio de trânsito, tipificado pelo §3º do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. As estatísticas têm demonstrado que, mesmo depois da promulgação da Lei Seca (Lei n. 11.705/2008), a quantidade de mortes ocorridas em razão da perigosa combinação álcool e direção ainda alarmam e exige das autoridades uma postura mais eficaz para punir exemplarmente os agentes e, assim, inibir tais condutas, salvando vidas e tornando o trânsito um lugar mais seguro. Diante de tal realidade, propôs-se uma pesquisa bibliográfica fundamentada em doutrinadores como Jesus (2010), Marcão (2017) e Gomes, Paulino e Paulino (2019), além de artigos científicos publicados na biblioteca digital SCIELO e em jurisprudências de tribunais brasileiros, para que se pudesse esclarecer a questão seguinte: a tipificação de homicídio proposta pelo §3º do artigo 302 do CTB é uma nova modalidade de homicídio culposo com a qualificadora embriaguez ou trata-se de um engodo legislativo que beneficia o agente, tornando a Lei Seca mais branda, na prática? Para responder esta questão, a pesquisa foi dividida em três capítulos, sendo que o primeiro elenca os diferentes tratamentos jurídicos que o homicídio praticado pela embriaguez ao volante já teve no ordenamento brasileiro. O segundo capítulo estudou o tipo penal proposto no supracitado dispositivo legal, distinguindo os elementos do homicídio culposo e doloso. Por fim, o terceiro capítulo elencou as mudanças trazidas pela Lei n. 13.546/17 à Lei Seca, fazendo uma discussão doutrinária acerca de sua efetividade e alcance jurídico, concluindo pela ineficiência deste novo tratamento jurídico do homicídio no trânsito sob efeito de embriaguez, vez que tornou as penas mais brandas e afastou a possibilidade do agente ser indiciado por homicídio doloso. |
| Abstract: | The present work deals with a legislative and doctrinal study about the typification of the conduct of homicide practiced in the direction of motor vehicle under the influence of alcohol or psychotropic substances. It is the crime of traffic homicide, typified by § 3 of article 302 of the Brazilian Traffic Code. Statistics have shown that even after the promulgation of the Seca Law (Law No. 11,705 / 2008), the number of deaths due to the dangerous combination of alcohol and management still alarms and demand from the authorities a more effective position to punish the agents and thus inhibit such conduct by saving lives and making transit a safer place. Faced with such a reality, a bibliographical research based on doctrines such as Jesus (2010), Marcão (2017) and Gomes, Paulino and Paulino (2019) was proposed, as well as scientific articles published on the SCIELO website and in Brazilian jurisprudence, for that the following question could be clarified: the typification of homicide proposed by §3º of article 302 of the CTB is a new form of manslaughter with the qualifying drunkenness or it is a legislative bait that benefits the agent, making Lei Seca more soft in practice? To answer this question, the research was divided into three chapters, the first of which dealt with the different legal treatments that the homicide practiced by drunken driving had already had in Brazilian law. The second chapter studied the criminal type proposed in the aforementioned legal device, trying to distinguish the elements of manslaughter. Finally, the third chapter listed the changes brought about by Law no. 13.546 / 17 to the Seca Law, making a doctrinal discussion about its effectiveness and legal scope, concluding the inefficiency of this new legal treatment of traffic homicide under drunkenness, since it made penalties more lenient and removed the possibility of the agent being indicted for willful homicide. |
| Palavras-chave: | Lei Seca Homicídio culposo Homicídio doloso Embriaguez ao volante |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/168 |
| Data do documento: | 16-Nov-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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