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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/213| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a usurpação pelo judiciário da competência do poder de legislar |
| Autor(es): | PEDROSA, Tales Moreira |
| Primeiro Orientador: | MATOS, Juliana da Silva |
| Resumo: | Neste trabalho de conclusão de curso, abordar-se-á sobre ativismo judicial, mecanismo de aplicação das leis que é de certo modo novidade para o mundo jurídico, em especial para o ordenamento jurídico brasileiro, significado no exorbitar pelos julgadores do que previsto na lei e, ainda, ao arrepio de todas as técnicas, métodos e princípios de aplicação da norma às situações jurídicas determinadas, o que dada a solenidade, historicidade, caráter geral e democrático das leis, não pode ficar ao alvedrio subjetivismo exacerbado do julgador. Como regra geral, tem-se em nosso ordenamento orgânico-constitucional uma organização dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com sua função específica, contribuindo para que o arranjo do Estado aconteça de forma harmônica e sem interferências. No entanto, por lacunas deixadas pelos legisladores, juízes têm “criado leis”, cada qual com seu modo interpretativo, usando-os para proferir decisões, justificando-se, em grande parte, no cumprimento da efetividade prestacional do serviço público. A presente pesquisa se desenvolve no intuito de analisar o fenômeno jurídico do que se entende por Ativismo Judicial, como o Poder Judiciário vem adotando esse procedimento para prolatar decisões, entender sobre suas possíveis origens, suas limitações, os temas jurídicos nos quais, comumente vem se aplicando, entre outros, consentâneo o sistema jurídico brasileiro. Para o desenvolvimento do presente trabalho foram feitas pesquisas bibliográficas, além de estudo de caso. O estudo de caso, desenvolveu-se, em sua totalidade, através de pesquisa científica de casos concretos julgados, por sua publicidade, também de livros e revistas científicas eletrônicas. Após a coleta dos dados e conteúdo, o presente trabalho se desenvolve, comparando as discussões teóricas com os resultados encontrados na pesquisa. |
| Abstract: | In this course conclusion work, we will approach judicial activism, a mechanism for the application of laws that is somewhat new to the legal world, especially to the Brazilian legal system, meaning in exorbitant by the judges of what is foreseen in the law and, still, to the disagreement of all the techniques, methods and principles of application of the norm to the determined legal situations, which, given the solemnity, historicity, general and democratic character of the laws, cannot remain at the discretion of the judge's exacerbated subjectivism. As a general rule, we have in our organic-constitutional order an organization of the Executive, Legislative and Judiciary Powers, each with its specific function, contributing to the arrangement of the State to happen in a harmonious way and without interference. However, due to gaps left by legislators, judges have “created laws”, each with their own interpretative way, using them to make decisions, largely justifying themselves in the fulfillment of the public service's effectiveness. The present research is developed in order to analyze the legal phenomenon of what is meant by Judicial Activism, how the Judiciary Power has been adopting this procedure to make decisions, understand about its possible origins, its limitations, the legal themes in which, commonly, applying, among others, in accordance with the Brazilian legal system. For the development of the present work, bibliographic research was carried out, in addition to a case study. The case study was developed, in its entirety, through scientific research of concrete cases judged, for its publicity, also of electronic scientific books and magazines. After collecting the data and content, the present work is developed, comparing the theoretical discussions with the results found in the research. |
| Palavras-chave: | Ativismo judicial Judicialização Judicialização da política Jurisdição constitucional Separação dos poderes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/213 |
| Data do documento: | 26-Nov-2020 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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