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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/218
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | FAKE NEWS: NECESSIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DA MENTIRA NA POLÍTICA |
Autor(es): | GONZAGA, Alex Fernando Nogueira |
Primeiro Orientador: | ANDRADE, Cauê Ramos |
Resumo: | Tendo em vista a crescente onda de disseminação de notícias falsas e as suas consequências nas eleições, pesquisa-se sobre as fake news, buscando frisar na necessidade de sua criminalização para fins eleitorais. Para tanto, indispensável conceituar a Democracia e demonstrar a sua importância para o processo eleitoral, e assim verificar quais os crimes contra a honra previstos no Código Eleitoral, diferenciando-os dos previstos no Código Penal. Por fim realiza-se uma análise crítica das fake news, sob a ótica criminal eleitoral, averiguando suas consequências e meios de combate. Realiza-se, uma pesquisa exploratória que visa produzir conhecimentos para pesquisas posteriores e para guiar a aplicação prática dos preceitos. Para tanto, foram utilizadas fontes bibliográficas com primazia aquelas que abordassem os aspectos centrais do presente estudo. Conclui-se que existem diversos crimes atinentes à comportamentos ligados a internet, porém nenhum deles abarca fake news. Em tom propositivo, iscorremos sobre meios alternativos de combate à propagação de notícias falsas, preferencialmente preventivos e de conscientização da população. Esta investigação aborda a crescente onda e disseminação de fake news e suas consequências negativas sobre os processos eleitorais, enfatizando a necessidade pela repressão criminal deste comportamento para fins eleitorais. Para alcançar este objetivo, a pesquisa focou primeiramente me conceitual a Democracia Representativa e demonstrar a importância de um legítimo processo eleitoral para a promoção de sua necessidade, reforçando a necessidade de repressão em caso de abuso de poder ou de direitos. Em um segundo momento, uma abordagem dogmática será utilizada para analisar e diferenciar como o direito brasileiro aborda os crimes contra a honra, tanto no código penal quanto no código eleitoral. Por fim, pretender-se-á realizar uma análise crítica das fake news, sob uma perspectiva criminal eleitoral, estabelecendo suas consequências e possíveis meios de combate. De uma perspectiva metodológica, esta é uma pesquisa bibliográfica e exploratória voltada para contribuir para investigações futuras no tema e guiar a aplicação prática dos preceitos estudados. Concluiu-se que mesmo havendo vários crimes relacionados com o comportamento através da internet, nenhum deles aborda adequadamente o comportamento típico da difusão de fake news, reforçando a necessidade de um novo marco regulatório para a sua contenção. Meios alternativos de combate também são discutidos, com ênfase em abordagens preventivas e educacionais. |
Abstract: | This investigation addresses the growing wave and dissemination of fake news and its detrimental consequences in democratic elections, emphasizing the need for its criminal repression for electoral purposes. To achieve this objective, the research will firstly focus on conceptualizing Representative Democracy and demonstrating the importance of a legitimate electoral process for its effectiveness, endorsing the need of repression in case of power or rights abuse. In a second moment, a dogmatic approach will be deployed to analyze and differentiate how brazilian law addresses crimes against honor both in the Penal and Electoral Code. Finally, a critical analysis of fake news is carried out, under the electoral criminal perspective, establishing its consequences and possible means of combat. From a methodological point of view, this is a bibliographical and exploratory research aimed at contributing for further investigation in the theme or to guide practical application of discussed precepts. The conclusions gathered are that although there are several crimes related to internet- related behavior, none of them encompasses the typical behavior standard of spreading fake news, reinforcing the need of a new legal foundation for its contenance. Alternative means of combat are also discussed, with emphasis on a preventive and educational approach. |
Palavras-chave: | Fake News Criminalinação Eleições |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade Facmais |
Sigla da Instituição: | FACMAIS |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/218 |
Data do documento: | 24-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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