Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO DO TRABALHADOR AO ABONO PIS/PASEP INTEGRAL
Autor(es): BORGES, Solandro Aparecido
Primeiro Orientador: MORAES, Leandro Câmpelo de
Resumo: O Programa PIS/PASEP trata de um benefício destinado aos trabalhadores das áreas pública e privada, que teve início em 1970, com a finalidade de que participassem de lucros das empresas privadas e públicas e teriam direito a um abono anual, inicialmente, chamado de distribuição de cotas e representava a participação nos lucros e no desenvolvimento do país. Houve inúmeras modificações, com o passar dos anos e com a promulgação da Constituição de 1988. Com a transformação do instituto em Abono Salarial, vários trabalhadores foram prejudicados, posteriormente, com a Lei 13.134/2015 no seu Art. 9, §2o, sobretudo para os que ganham menos e tem menor estabilidade nos empregos. A presente pesquisa objetiva realizar uma análise histórica do PIS/PASEP, desde seu surgimento, passando pela Constituição Federal de 1988, a lei 7.998/90 e a inconstitucionalidade introduzida pelo §2o do Art. 9o da Lei 13.134/2015, apontando os prejuízos que foram causados ao longo dessas modificações e, em adição, o Art. 9 § 2° da lei 13.134/2015, que trata da mudança de texto constitucional, feita por lei ordinária, se mostrando inconstitucional. A pesquisa será realizada através do estudo e observância da legislação e números oficiais aplicados ao caso, bem como artigos presentes na internet relacionados ao tema. Em síntese, as alterações nas legislações infraconstitucionais relacionadas ao PIS/PASEP que infringiram a Constituição, criando restrição para que o trabalhador tivesse acesso ao direito do abono PIS/PASEP integral, limitando e fracionando o direito dos trabalhadores, restringindo o acesso a valores destinados a eles, para contingenciamento de verbas e financiamento de programas da previdência e de desenvolvimento econômico.
Abstract: PIS / PASEP is a benefit for the worker, created in 1970, with the purpose that workers were entitled to an annual bonus as a share in the profits of companies and in the development of the country. Such institute had numerous changes as the years passed, with the promulgation of the 1988 Constitution and the transformation of the institute into Allowance Salary Allowance, several workers were harmed, subsequently with that of Provisional Measure 665/2014 and which was transformed into Law 13,134, causing a great loss especially for those who earn less and have less job stability. The research aims to carry out a historical analysis of the PIS / PASEP, since its emergence, passing through the Federal Constitution of 1988 and later Provisional Measure 665/2014 and analyzing the unconstitutionality of art. 9, § 2, which seizes the rights of several workers, mainly those with lower wages, analyzing the losses that were caused during these changes. The research will be carried out through the study and analysis of the legislation and official figures applied to the case, as well as articles present on the internet that are important to the topic. Therefore, the adaptations in the subconstitutional laws related to PIS / PASEP, violated the Constitution, creating a barrier to the right to the full PIS / PASEP bonus, splitting and limiting the right of workers, restricting workers access to the right to full PIS/PASEP allowance, for them, for contingency of funds and financing of social security and economic development programs.
Palavras-chave: PIS/ PASEP
Inconstitucionalidade
Lei 13.134/2015
Restrição do Direito do Trabalhador ao Abono
PIS/PASEP integral
Abono
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/219
Data do documento: 20-Fev-2020
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