Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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dc.creatorANDRADE, Daniela Ferreira de-
dc.date.accessioned2021-11-26T14:41:39Z-
dc.date.available2021-05-18-
dc.date.available2021-11-26T14:41:39Z-
dc.date.issued2021-05-18-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/229-
dc.description.abstractThis paper seeks to understand the link between the recognition of access to drinking water as a fundamental right and its enforcement by the Brazilian State. Based on the importance of water for human existence, it analyzes how the lack of appropriate actions aimed at access to drinking water in Brazil hinders the effectiveness of the recognition of this fundamental right. In order to support the need to make access to drinking water effective as a fundamental right, it addresses the importance of water as an existential minimum for the guarantee of human dignity. It shows how the Food and Nutrition Security Law can, as an existential minimum, promote the human right to water. It also exposes how the new Latin American constitutionalism is paramount in the recognition of water as a fundamental right, starting from the ecocentric vision of the right to nature. In this conception, it promotes a reflection on the impossibility of treating water as a commodity, since it is an integral part of human nature. The objective of this monograph is to present the way in which the State's role in guaranteeing access to water as a fundamental right contributes to the eradication of hunger and poverty, promoting greater social equality. The methodology adopted was a bibliographic research of periodicals, books and legislation related to the theme of access to water.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito humano de acesso à águapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectMínimo Existencialpt_BR
dc.subjectNovo Constitucionalismo Latino Americanopt_BR
dc.subjectDireitos da Naturezapt_BR
dc.titleA EFETIVAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL PELO ESTADO BRASILEIROpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1MORAES, Leandro Câmpelo de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO trabalho consiste em compreender o vínculo entre o reconhecimento do acesso à água potável enquanto um direito fundamental e sua devida efetivação pelo Estado brasileiro. A partir da importância da água para a existência humana, analisa de que maneira a ausência de ações apropriadas, voltadas ao acesso à água potável no Brasil, promove um entrave na efetividade do reconhecimento deste direito tão fundamental. Para sustentar a necessidade de efetivação do acesso à água potável como um direito fundamental, aborda a importância da água como mínimo existencial para a garantia da dignidade da pessoa humana. Evidencia de que forma a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional pode, enquanto mínimo existencial, promover o direito humano à água. Expõe ainda como o novo constitucionalismo latino americano é primordial no reconhecimento da água enquanto direito fundamental, partindo da visão ecocêntrica de direito da natureza. Nesta concepção, promove uma reflexão sobre a impossibilidade de tratar a água como mercadoria, visto que é parte integrante da natureza humana. O objetivo desta monografia é apresentar o modo que a atuação do Estado na garantia do acesso à água como um direito fundamental, contribui para a erradicação da fome e da pobreza, promovendo mais igualdade social. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica de periódicos, livros e legislações voltados à temática do acesso à água.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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