Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSANTOS, Eliézer da Silva-
dc.date.accessioned2021-11-26T17:46:26Z-
dc.date.available2021-05-18-
dc.date.available2021-11-26T17:46:26Z-
dc.date.issued2021-05-18-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/238-
dc.description.abstractReligious freedom focused on only one religious group is nothing more than veiled intolerance, in this sense, this paper aims to expose the situation of sabbatists, a minority belief in Brazil, in their work environment, as well as reflect on the responsibility of the Brazilian State in the protection of religious individuals regardless of what their belief is. To do so, the hypothetical-deductive method was used to verify whether the hypothesis to solve the central problem of the work (regulation of alternative benefits to sabbatical workers) is adequate or not. The comparative legal method was used to analyze laws that already regulate alternative benefits in other areas of life. The research verified that in order to achieve equality of material goods and to guarantee the dignity of the human being, it is necessary to make a reasonable accommodation for sabbatical workers, without placing an excessive burden on the employer. In this way, an agreement between the parties would be the most interesting way, that is, only in the impossibility of a consensual resolution should the law regulating alternative benefits be applied in order to avoid discrimination for reasons of belief in the work environment. Thus, one may conclude that, since the employee is the most vulnerable party in the employment relationship, it is necessary to enact a law that regulates alternative benefits under the terms of art. 5, item VIII, of CRFB/88.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLiberdade religiosapt_BR
dc.subjectSabatistapt_BR
dc.subjectPrestação alternativapt_BR
dc.subjectTrabalhopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.titleREGULAMENTAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE RELIGIOSA DOS SABATISTAS EM ÂMBITO LABORALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1MATOS, Juliana da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoA liberdade religiosa voltada para apenas um grupo religioso nada mais é que intolerância velada, nesse sentido, este trabalho visa expor a situação dos sabatistas, uma crença minoritária no Brasil, em seu âmbito laboral, bem como refletir sobre a responsabilidade do Estado brasileiro na proteção do indivíduo religioso independente de qual seja sua crença. Para tanto foi utilizado o método hipotético-dedutivo ao verificar se a hipótese de resolução do problema central do trabalho (regulamentação das prestações alternativas a trabalhadores sabatistas) é adequada ou não, utilizou-se para tanto, o método jurídico comparativo, ao analisar leis que já regulamentam a prestação alternativa em outras áreas da vida. Da pesquisa verificou-se que para alcançar a igualdade material e garantir a dignidade da pessoa humana é necessário realizar a acomodação razoável do trabalhador sabatista, sem que haja portanto encargo excessivo ao empregador, deste modo, a realização de acordo entre as partes seria o caminho mais interessante, ou seja, somente na impossibilidade de resolução de forma consensual deveria se aplicar a lei regulamentadora de prestações alternativas para se evitar discriminações por motivo de crença em âmbito laboral. Assim pode-se concluir que sendo o empregado parte mais vulnerável na relação de emprego é necessário a edição de lei que regulamente as prestações alternativas nos termos do art. 5º, inciso VIII, da CRFB/88.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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