Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: RECONHECIMENTO DOS ANIMAIS ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor(es): SILVA, Tatiane Cristina da
Primeiro Orientador: MORAES, Leandro Câmpelo de
Resumo: O trabalho visa a compreensão sobre o Direito Animal e suas garantias, apresentando os conceitos aplicados a este novo ramo do Direito, seu surgimento e princípios inerentes. Contudo, a ênfase maior aplicada no trabalho em tela é sobre a proteção jurídica que o ordenamento brasileiro garante aos animais, tendo como referência a Constituição Federal, diversas leis, em âmbitos federal, estadual e municipal e a jurisprudência sobre o tema. O trabalho ressalta também os casos de maus-tratos existentes no Brasil, evidenciando assim os aspectos culturais, econômicos, sociais e psicológicos inerentes a tal, destacando ainda dois assuntos que ganharam destaque nos últimos dias, quais sejam: projetos de lei contra a tração animal e proibição de corridas competitivas com cães. Salienta ainda, a existência no ordenamento jurídico brasileiro, de leis e diversos projetos de leis, com o intuito de proteger os animais. Dito isto nota-se a importância de ampliar os estudos sobre o assunto em tela, tendo o objetivo de fazer entender que os animais assim como o ser humano, têm direito à existência, pois nascem de forma igualitária, dispondo no que se refere ao direito à cura e à proteção do homem.
Abstract: The work aims to understand Animal Law and its guarantees, presenting the concepts applied to this new branch of Law, its emergence and inherent principles. However, the main emphasis applied in the work in question is on the legal protection that the Brazilian legal system guarantees to animals, having as reference the Federal Constitution, several laws, at federal, state and municipal levels and the jurisprudence on the subject. The work also highlights the cases of maltreatment existing in Brazil, thus highlighting the cultural, economic, social and psychological aspects inherent to such, also highlighting two issues that have gained prominence in recent days, namely: bills against animal traction and ban on competitive dog racing. It also highlights the existence in the Brazilian legal system, of laws and several bills, with the aim of protecting animals. That said, the importance of expanding studies on the subject at hand is noted, with the aim of making it understood that animals, as well as humans, have the right to existence, as they are born equally, providing with regard to the right to the healing and protection of man.
Palavras-chave: Direito animal
Constituição Federal
Bem-estar animal
Maus-tratos
Exploração animal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/248
Data do documento: 17-Mai-2021
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