Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
Autor(es): GONÇALVES JÚNIOR, José Márcio Cardoso
Primeiro Orientador: BORGES, Elisabeth Maria de Fátima
Resumo: Tendo em vista a crescente onda de fim de relacionamentos e divórcios, bem como, o consequente abandono afetivo dos filhos, pesquisa-se sobre a responsabilidade civil por abandono afetivo, buscando frisar a necessidade da legislação direta sobre o assunto. Esta pesquisa objetiva analisar a possibilidade de responsabilizar, civilmente, os genitores que descumprem o seu dever legal de cuidado e educação com seus filhos, abandonando-os, afetivamente. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica. Sobre os resultados encontrados é indispensável conceituar o instituto família e discorrer, brevemente, sobre a sua evolução e, também, acerca dos princípios norteadores, verificando a possibilidade de responsabilização civil, decorrente da relação familiar e quais os pressupostos da responsabilidade civil. Por fim, define-se abandono afetivo no viés doutrinário e realiza-se uma análise crítica da jurisprudência, no Superior Tribunal de Justiça, sobre a possibilidade de adoção da tese de responsabilidade civil por abandono afetivo, o histórico do seu posicionamento, até a atualidade, averiguando, assim, como os meios alternativos de resolução e combate desse problema social. Realiza-se uma pesquisa exploratória que visa produzir conhecimentos para pesquisas posteriores e aplicação prática. Conclui-se que é possível, desde 2012, de acordo com decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, buscar a responsabilidade civil, fundada no abandono afetivo, no entanto, essa pretensão só é possível por meio da interpretação de diversos dispositivos legais e princípios, pois, não há legislação que abarque tal situação diretamente, sendo imperiosa a criação de uma lei que discrimine a responsabilidade civil, por abandono afetivo, no sentido de dar celeridade e ampliar o acesso à justiça e, também desestimular a prática desse ilícito.
Abstract: In view of the growing wave of the end of relationships and divorces, as well as the consequent emotional abandonment of children, research on civil liability for emotional abandonment, seeking to emphasize the need for direct legislation on the subject. This research aims to analyze a possibility to hold civil parents responsible for breaching their legal duty of care and education with their children, abandoning them, affectionately. It is a bibliographic search. Regarding the results found, it is essential to conceptualize the family institute and briefly discuss its evolution and also about the guiding principles, checking the possibility of civil liability arising from the family relationship and what are the assumptions of civil liability. Finally, affective abandonment is defined in the doctrinal bias and a critical analysis of the jurisprudence in the Superior Court of Justice is carried out on the possibility of adopting the thesis of civil liability for emotional abandonment, the history of its positioning up to the present, thus verifying as the alternative means of solving and combating this social problem. An exploratory research is carried out that aims to produce knowledge for further research and practical application. For this purpose, bibliographic sources were used, with priority to those that addressed the central aspects of the present study. We conclude that it is possible since 2012, according to decisions made by the Superior Court of Justice, to seek civil liability based on affective abandonment, however, this claim is only possible through the interpretation of various provisions and principles, as there are no legislation that covers this situation directly, and it is imperative to create a law that discriminates against civil liability for emotional abandonment, in order to speed up and expand access to justice, and also to discourage the practice of this offense.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil
Abandono
Afetivo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/250
Data do documento: 6-Mai-2021
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