Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS
Autor(es): SOUZA, Thiago Henrique Vieira de
Primeiro Orientador: ANDRADE, Cauê Ramos
Resumo: O presente trabalho versará sobre aquela que está sendo considerada a maior controvérsia tributária já julgada pela nossa corte suprema até a presente data, tratase da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, matéria do Recurso Especial 1.144.4469/PR, e do acórdão do Recurso Extraordinário 574.706/PR (Tema 69), os quais foram bem explorados, com muito esmero. O objetivo principal se permeia na análise de pontos que sobrestou margem para interpretações, estes de extrema relevância, como qual deva ser o correto valor a ser levado em conta na exclusão da base de cálculo destas duas contribuições, e a partir de quando os efeitos desta grandiosa decisão, deva começar a ser praticados. Com efeito, embora a tese de repercussão geral, firmada pelo STF tenha sido objetiva, as consequências e, principalmente, às condições de operacionalização, dessa vitória por parte dos contribuintes, ainda continua sendo matéria de embates no âmbito jurídico. Destaca-se que mediante este cenário, Fazenda Nacional interpôs em face do acórdão, Embargos de Declaração, e ainda a Receita Federal do Brasil, exarou a Solução de Consulta Interna de nº 13, com o objetivo de orientação, sob o seu prisma e certo, os quais destacamos pontos principais, que contribuíram no objetivo do trabalho. Nesse ínterim, de um grande julgado que representa firmamento de entendimento sobre jurisprudência tributária, procuraremos identificar, sempre com respaldo no texto constitucional, qual o devido valor do ICMS a ser excluído na base de cálculo das duas contribuições, e ainda a partir de quando os efeitos devam começar a surtir seus efeitos.
Abstract: The present work will deal with what is being considered the biggest tax controversy ever judged by our supreme court to date, it is the exclusion of ICMS from the calculation base of social contributions of PIS and COFINS, subject of Special Appeal 1.144 .4469 / PR, and the judgment of Extraordinary Appeal 574.706 / PR (Theme 69), which were well explored, with great care. The main objective is permeated in the analysis of points that left room for interpretations, which are extremely relevant, such as what should be the correct value to be taken into account when excluding the basis for calculating these two contributions, and from when the effects of this grandiose decision, must begin to be practiced. In fact, although the thesis of general repercussion, signed by the STF was objective, the consequences and, mainly, to the operational conditions, of this victory on the part of the taxpayers, still remains the subject of conflicts in the legal scope. It is noteworthy that, under this scenario, the National Treasury filed, in the face of the ruling, Declaration Embargos, and also the Federal Revenue of Brazil, issued the Internal Consultation Solution No. 13, with the objective of guidance, under its prism and certain , which we highlight main points, which contributed to the objective of the work. In the meantime, of a great judgment that represents a firmament of understanding on tax jurisprudence, we will try to identify, always with support in the constitutional text, which is the due value of the ICMS to be excluded in the calculation basis of the two contributions, and even when effects should start to have their effects.
Palavras-chave: Direito Tributário
ICMS
PIS e COFINS
Não-cumulatividade
Base de cálculo
Modulação temporal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/259
Data do documento: 18-Mai-2021
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