Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da (in) constitucionalidade da delação premiada
Autor(es): LEAL NETO, Roosevelt Caetano
Primeiro Orientador: BALOI, Moisés Agostinho
Resumo: A delação premiada deve ser estudada por sua importância, quer por ser historicamente aceita pela humanidade, quer por se encontrar positivada nos ordenamentos jurídicos de diversos países; e no caso do Brasil, por estar dispersa em diversos diplomas legais, necessitando de um exame se as leis que tratam da delação premiada podem ser aplicadas ao contexto brasileiro. Objetiva esta pesquisa apresentar de forma geral os aspectos constitucionais do instituto da delação premiada. E mais especificamente mostrar a legislação aplicada e analisar se esse instituto é aceito no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um trabalho científico de pesquisa exploratória e bibliográfica, sento utilizado como método o observacional, sem nenhuma proposta de experimentação. Serão abordados a definição conceitual de delação premiada, um levantamento histórico do instituto no ordenamento pátrio e no direito comparado. Ainda serão abordados os aspectos processuais do instituto, em cada Lei onde apareça. E, por fim, será realizada um análise da constitucionalidade da delação premiada face os princípios constitucionais processuais penais, concluindo-se pela constitucionalidade e moralidade da delação premiada.
Abstract: The awarding award must be studied for its importance, both because it is historically accepted by humanity and because it finds itself positivada in the legal systems of several countries; And in the case of Brazil, because it is dispersed in several legal texts, requiring an examination if the laws dealing with the awarding of the award can be applied to the Brazilian context. The objective of this research is to present in a general way the constitutional aspects of the institute of the prize donation. And more specifically to show the applied legislation and to analyze if this institute is accepted in the Brazilian legal order. It is a scientific work of exploratory and bibliographical research, used as observational method, without any proposal of experimentation. It will be approached the conceptual definition of awarding, a historical survey of the institute in the country's order and comparative law. The procedural aspects of the institute will still be addressed, in each Law where it appears. And, finally, an analysis of the constitutionality of the award will be carried out in face of the constitutional principles of criminal procedure, concluding by the constitutionality and morality of the awarding of the award.
Palavras-chave: Delação premiada
Constituição Federal de 1988
Previsão legal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/27
Data do documento: 7-Dez-2016
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