Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCAMARGO, Jessica Soares-
dc.date.accessioned2021-10-08T14:59:16Z-
dc.date.available2016-11-21-
dc.date.available2021-10-08T14:59:16Z-
dc.date.issued2016-11-21-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/31-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the changes introduced in Law no. 8.213, of July 17, 1991, before the Law (13.135, 17 June 2015, because of the conversion of Provisional Measure no. 664, 30 December 2014. In particular, the new rules for the granting of the benefit of pension for death. Presenting the changes introduced in the rules above, considering the stiffening of the requirements, especially when the recipient of the benefit is the spouse or the companion (the). The importance of the present study is due to the concern to reduce the imbalance of the accounts of the General Regime of Social security. Considering also the cost that represents the benefit of pension for death of the General Scheme of Social security and how Social security can save with the introduction of the new requirements for the granting of the benefit, also featuring when the benefit ceases, the insured and the dependent, highlighting the innovations and setbacks before this benefit.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedida provisóriapt_BR
dc.subjectRegime geral de previdência socialpt_BR
dc.subjectBenefíciospt_BR
dc.subjectCôjuge ou companheiropt_BR
dc.titlePensão por morte e seus avanços e retrocessos para o sistema previdenciário mediante a Lei nº 13.135/2015pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1MANGUCI, Doraci Batista de Toledo Manguci-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2017220268620459pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o intuito de analisar as alterações introduzidas na Lei nº 8.213, de 17 de julho de 1991, diante da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, resultado da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014.Em especial, as novas regras para a concessão do benefício da pensão por morte. Apresentando as alterações introduzidas nas regras supramencionadas, considerando o enrijecimento dos requisitos, principalmente quando o destinatário do benefício é o cônjuge ou o companheiro (a). A importância do presente estudo se dá devido à preocupação em reduzir o desequilíbrio das contas do Regime Geral de Previdência Social. Ponderando também, o custo que representa o benefício da pensão por morte ao Regime Geral da Previdência Social e quanto a Previdência Social poderá economizar com a introdução dos novos requisitos para a concessão do benefício, apresentando também quando o benefício cessa para o segurado e o dependente, ressaltando ainda as inovações e os retrocessos perante este benefício.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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