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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/325| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | EUTANÁSIA: UMA MORTE DIGNA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
| Autor(es): | MARTINS, Lucyellen Nunes |
| Primeiro Orientador: | MORAES, Leandro Campêlo de |
| Resumo: | O trabalho visa abordar o tema da eutanásia com o objetivo de verificar se o princípio da dignidade da pessoa humana está sendo satisfeito quando ocorre a responsabilização penal de um terceiro que auxilia no momento da morte. Verificar também se o problema está evidenciado no direito que uma pessoa enferma em seus últimos momentos possui sobre sua própria vida, e a possibilidade desta ter uma morte digna e sem delongas, sem a insistência em tratamentos fúteis e ineficazes. O objetivo geral é levantar discussão acerca da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro, diante das garantias do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, trazer à discussão os efeitos e a finalidade da eutanásia avaliando sua adequação constitucional. Os objetivos específicos, consistem em: abordar os fundamentos da eutanásia e o direito à vida, à liberdade e à morte digna; apresentar os tipos e conceitos de morte; compreender o conceito de eutanásia; discorrer os tipos de eutanasia; analisar a eutanásia no direito comparado. Será efetivada uma análise sobre o direito à vida, abordando a possibilidade da eutanásia com o objetivo de garantir ao enfermo uma morte digna e sua relação com o aborto, haja vista que ambos geram um polêmica em torno da determinação dos limites da vida. Ato contínuo, será abordada da eutanásia em outros países, como a Holanda, a Suiça, Luxemburgo, Colômbia e sua aplicação sob a ótica do direito comparado, considerando o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro, em especial do Direito Penal brasileiro. A metodologia utilizada é a teórico bibliográfica, consistindo na pesquisa em livros virtuais da “Minha Biblioteca”, livros do acervo particular do professor orientador, artigos, jurisprudenciais e textos científicos extraídos da internet, além, claro, das legislações oficiais no site do Planalto, tanto leis quanto projetos de leis e, especialmente, a Constituição Federal de 1988. Por fim, para garantir a morte digna da pessoa humana, é preciso deixar de considerar o direito à vida como sendo um direito absoluto, outrossim, a ortotanásia deveria deixar de ser considerada como crime pelo Direito Penal Brasileiro, desde que exista o consentimento do paciente ou de sua família. |
| Abstract: | The study aims to address the theme of euthanasia in order to verify whether the principle of human dignity is being satisfied when there is the criminal liability of a third party who helps at the time of death. Also, check whether the problem is evidenced in the right that a sick person in their last moments has over their own life, and the possibility of this having a dignified death without delay, without insisting on futile and ineffective treatments. The general objective is to raise a discussion about euthanasia in the Brazilian legal system, given the guarantees of the right to life and the principle of human dignity, to discuss the effects and purpose of euthanasia, evaluating its constitutional adequacy. The specific objectives consist of: addressing the fundamentals of euthanasia and the right to life, liberty, and a dignified death; present the types and concepts of death; understand the concept of euthanasia; discuss the types of euthanasia; analyze euthanasia in comparative law. An analysis of the right to life will be carried out, addressing the possibility of euthanasia in order to guarantee a dignified death to the patient and its relationship with abortion, given that both generate controversy around the determination of the limits of life. Immediately afterward, euthanasia will be addressed in other countries, such as the Netherlands, Switzerland, Luxembourg, Colombia and its application from the perspective of comparative law, considering the position of the Brazilian legal the system, in particular the Brazilian Criminal Law. The methodology used is theoretical bibliographical, consisting of research in virtual books from " My Library" books from the private collection of the advisor, articles, jurisprudence and scientific texts extracted from the internet, in addition, of course, to official legislation on the Planalto website, both laws, and bills and, especially, the Federal Constitution of 1988. Finally, to guarantee the dignified death of the human person, it is necessary to stop considering the right to life as an absolute right, otherwise, orthothanasia should no longer be considered a crime under Brazilian Criminal Law, provided there is the consent of the patient or his/her family |
| Palavras-chave: | Eutanásia Morte digna Direito à vida Dignidade da pessoa humana Direito comparado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/325 |
| Data do documento: | 10-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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