Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DIREITO CONSTITUCIONAL: EFEITOS DO ATIVISMO JURÍDICO POR MEIO DA ATUAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES
Autor(es): RODRIGUES, Gabriel Henrique de Lima
Primeiro Orientador: MORAES, Leandro Campêlo de
Resumo: A manifestação exacerbada do Poder Judiciário, ocasionado principalmente pela atuação das Cortes e Tribunais Superiores, nada mais é do que o ato direto de retalhar os princípios gerais democráticos que regem o ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, este trabalho visa analisar a formação principiológica constitucional, demonstrar os fenômenos jurídicos de alteração constitucional, e evidenciar o desrespeito à segurança jurídica demonstrado por meios jurisprudenciais. Desta forma a metodologia de pesquisa utilizada foi a qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, cuja fundamentação teórica tem por baliza a catalogação de dados teóricos e estudos científicos, de forma a se buscar a visão ativa dos fatos. A pesquisa tem por objetivo geral identificar as ações tomadas pelas cortes superiores e apontar suas consequências. Os objetivos específicos, por sua vez, consistem em, apresentar a natureza principiológica da Constituição e alguns dos princípios que a norteiam; analisar os fenômenos jurídicos constitucionais capazes de alterar a Constituição Federal de 1988, de maneira objetiva e subjetiva; e evidenciar o princípio da segurança jurídica diante dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na sociedade. Sendo assim, a pesquisa verificou que se faz necessária a atuação ativista do Poder Judiciário em busca da adequação da norma no tempo em que está inserida e o posicionamento de dever jurisdicional, contudo, o desrespeito à segurança jurídica de cada cidadão, ocasionado pelo ato de ultrapassar os limites da tripartição dos poderes pode causar danos irreparáveis e irreversíveis, danos estes, que devem ser evitados. Assim pode-se concluir que atuação por parte das Cortes Superiores ultrapassa a mera função jurisdicional, sendo até mesmos ligados a atos políticos, que por sua vez gera o fenômeno da insegurança jurídica no seio da sociedade, onde precisam ser contidos, a fim de se buscar a segurança dos direitos e garantias fundamentais de cada indivíduo.
Abstract: The exacerbated manifestation of the Judiciary Power, caused mainly by the actions of the Superior Courts and Courts, is nothing more than the direct act of slashing the general democratic principles that govern the Brazilian legal system. In this sense, this work aims to analyze the constitutional principle formation, demonstrate the legal phenomena of constitutional change, and show the disrespect for legal security demonstrated by jurisprudential means. Thus, the research methodology used was qualitative, through bibliographical research, whose theoretical foundation is based on the cataloging of theoretical data and scientific studies, in order to seek an active view of the facts. The research has as a general objective to identify the actions taken by the superior courts and to point out their consequences. The specific objectives, in turn, consist of presenting the principle nature of the Constitution and some of the principles that guide it; analyze the constitutional legal phenomena capable of changing the Federal Constitution of 1988, in an objective and subjective way; and demonstrate the principle of legal certainty in view of the effects of the decisions of the Federal Supreme Court on society. Thus, the research found that the activist action of the Judiciary Branch is necessary in search of the adequacy of the rule at the time in which it is inserted and the position of jurisdictional duty, however, the disrespect for the legal security of each citizen, caused by the act of going beyond the limits of the tripartition of powers can cause irreparable and irreversible damage, which damage must be avoided. Thus, it can be concluded that action by the Superior Courts goes beyond the mere jurisdictional function, being even linked to political acts, which in turn generates the phenomenon of legal uncertainty within society, where they need to be contained in order to seek the security of the fundamental rights and guarantees of each individual.
Palavras-chave: Segurança jurídica
Supremo Tribunal Federal;
Ponderação principiológica
Ativismo jurídico
Mutação constitucional.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/330
Data do documento: 9-Dez-2021
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