Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA FEDERAL, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO INSS DURANTE A PANDEMIA DO SARS COVID-19
Autor(es): FERREIRA, Emanuelle Gomes da Silva
Primeiro Orientador: CORRÊA JÚNIOR, Anadir Dias
Resumo: O Sistema de Seguridade Social Brasileira sofreu grandes impactos diante a Pandemia Covid-19, e mediante a atuação exercida pelo INSS de forma desidiosa, milhares de pessoas foram impedidas de desfrutar do suporte do mesmo. O objetivo deste trabalho é proporcionar uma análise acerca da condição do prévio requerimento administrativo anterior ao protocolo de ação judicial, e de como esta exigência interfere no direito de acesso efetivo à justiça. Através da metodologia de pesquisa bibliográfica, denota-se que a autarquia federal não tem conseguido atender as demandas impostas a ela, ocasionando danos irreparáveis ao segurado que necessita do amparo imediato. Requer diante a crise ocasionada pela Pandemia, uma atuação do Estado de forma excepcional, uma vez que o cenário exige que a tutela jurisdicional vá além dos limites do estabelecido. Propõe-se, assim, superar a condição do prévio requerimento no protocolo de processo judicial, através de políticas públicas que tragam a atuação de forma isonômica, como mecanismo de proteção social durante a pandemia.
Abstract: The Brazilian Social Security System was heavily impacted by the Covid-19 Pandemic, and through the careless action of the INSS, thousands of people were prevented from enjoying its support. The objective of this paper is to provide an analysis of the condition of the previous administrative requirement prior to the filing of the lawsuit, and how this requirement interferes with the right to effective access to justice. Through the hypothetical deductive method, it is shown that the federal autarchy has not been able to meet the demands imposed on it, causing irreparable damage to the insured who needs immediate support. It requires, given the delicate moment that we are in, an exceptional performance by the State, since the scenario requires that jurisdictional protection go beyond the established limits. It is proposed, therefore, to overcome the condition of prior requirement in the judicial process protocol, through public policies that bring action in an equal manner, as a social protection mechanism during the pandemic.
Palavras-chave: INSS
Pandemia Covid-19
Prévio requerimento administrativo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/332
Data do documento: 16-Dez-2021
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