Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LEI 13.245/2016 E INQUÉRITO POLICIAL: prerrogativa de função do advogado e manutenção da desigualdade material na fase inquisitorial
Autor(es): OTESBELGUE, Rodrigo da Silva Mendes
Primeiro Orientador: SANTOS, Fernando Emídio dos
Resumo: Objetivou-se com este trabalho analisar as mudanças legais advindas com a Lei 13.245/2016, as suas características e peculiaridades. Procurou-se demonstrar os impactos desta no inquérito policial, especialmente no que se refere a prerrogativa de função do advogado de acompanhar de forma mais efetiva o decorrer da fase investigativa e a relação destas mudanças com a desigualdade material, tão evidente neste procedimento. Uma análise minuciosa das ponderações do advento da Lei 13.245/16, percebe-se que inovou-se principalmente a questão do acesso ao inquérito por parte do advogado, o sigilo relativo ao inquérito e a nulidade dos atos probatórios. Evidenciou-se que as mudanças trazidas pairam apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não se estendendo ao Código de Processo Penal e desta forma servindo apenas àqueles investigados que possuem condições financeiras de constituir sua defesa, que são minoria no rol de investigados no Brasil. Nota-se que o velho processo inquisitorial não sofrerá mudanças significativas, tão pouco deixou de ser inquisitivo, pois não existem, neste caso, os princípios do contraditório e ampla defesa de forma efetiva. Assim, continua-se a reproduzir a mesma desigualdade material sempre evidenciada anteriormente à Lei 13.245/2016.
Abstract: The objective of this work was to analyze the legal changes arising from Law 13.245/2016, its characteristics and peculiarities. We tried to demonstrate its impacts on the police investigation, especially with regard to the lawyer's prerogative of monitoring more effectively the course of the investigative phase and the relationship of these changes with material inequality, which is so evident in this procedure. A detailed analysis of the considerations of the enactment of Law 13245/16, it can be seen that the issue of access to the investigation by the lawyer, the confidentiality of the investigation and the nullity of evidentiary acts was innovated. It was evident that the changes brought only hang in the Statute of the Brazilian Bar Association, not extending to the Code of Criminal Procedure and thus serving only those investigated who have the financial conditions to constitute their defense, who are a minority in the list of investigated in the Brazil. It should be noted that the old inquisitorial process will not undergo significant changes, nor has it ceased to be inquisitive, since, in this case, there are no effective contradictory and broad defense principles. Thus, it continues to reproduce the same material inequality always evidenced prior to Law 13.245/2016.
Palavras-chave: Lei 13.245/2016
Inquérito policial
Ampla defesa e contraditório
Desigualdade Material
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/342
Data do documento: 10-Dez-2021
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