Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA: POLÍTICAS PÚBLICAS NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Autor(es): CAPONI, Luanna Cristina de Souza
Primeiro Orientador: MATOS, Juliana da Silva
Resumo: Este trabalho abordará o direito da criança na educação inclusiva. Nesse segmento vale ressaltar que o Brasil é um país que trata, tão intensamente, de inclusão social, mas é uma nação, que, ainda, nos tempos atuais, possui uma grande exclusão social das crianças com deficiências, quando falamos a respeito da educação, tanto em escolas de redes públicas quanto privadas. Nesse sentido, discorre sobre as políticas públicas e as ações afirmativas voltadas para educação inclusiva, na qual expõe sobre os princípios da igualdade e dignidade humana, conceituando a educação transformadora, emancipatória e autônoma, além de relacionar com educação inclusiva. A metodologia empregada foi o hipotético-dedutivo, analisando bibliografias, doutrinas e legislações, na qual trata de questões relacionadas à educação inclusiva, tendo como base o referencial teórico a Teoria Crítica dos Direitos Humanos, de Herrera Flores. Nesta perspectiva, o Direito à Educação Inclusiva está prevista na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nas quais, cita que as crianças têm o direito de ter uma educação de qualidade, porém, em algumas unidades de ensino, ainda, não apresentam instrumentos de acessibilidade e não garantem uma educação de qualidade para essas crianças. Portanto, as políticas públicas criadas para a educação inclusiva são ineficazes e precisam de modificações para poder melhor atender as crianças com deficiência.
Abstract: This work will address the rights of the child in inclusive education. In this segment, it is noteworthy that it is a country that deals, so intensely, with social inclusion, but it is a nation that, even today, has a great social exclusion of children with disabilities, when we talk about education, both in public and private schools. In this sense, it discusses public policies and affirmative actions aimed at inclusive education, in which it exposes the principles of equality and human dignity, conceptualizing transformative, emancipatory and autonomous education, in addition to relating it to inclusive education, based on the theoretical framework of the Critical Theory of Human Rights, by Herrera Flores. In this perspective, the Right to Inclusive Education is provided for in the Federal Constitution and in the Brazilian Law of Inclusion of Persons with Disabilities (Statute of Persons with Disabilities), which states that children have the right to have quality education, however, in some teaching units, they still do not have accessibility instruments and do not guarantee quality education for these children. Therefore, public policies created for inclusive education are ineffective and need to be modified in order to better serve children with disabilities.
Palavras-chave: Educação Inclusiva.
Exclusão Social.
Pessoa com Deficiência.
Acessibilidade
Direitos da pessoa com Deficiência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/347
Data do documento: 15-Dez-2021
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