Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOA IDOSA NO BRASIL: O LONGO APRENDIZADO DA AUTONOMIA E DOS DIREITOS
Autor(es): BALESTRA, Carmencita Márcia
Primeiro Orientador: MATOS, Juliana da Silva
Resumo: O presente trabalho de final de curso tem como objetivo identificar se a inserção dos direitos humanos e a legislação constitucional e infraconstitucional na promoção, defesa e garantias de direitos das pessoas idosas propiciam a efetivação das políticas públicas no Brasil. Nesse sentido, apresenta-se uma breve reflexão acerca da garantia dos direitos das pessoas idosas, a partir das propostas das conferências de direitos das pessoas idosas no Brasil e suas inserções com as políticas sociais públicas à luz das normas legais protetivas de direitos. Dentre estas, destaca-se a Política Nacional do Idoso de 1994 e o Estatuto do Idoso de 2003, bem como as propostas aprovadas na Conferência Nacional de Direitos da Pessoa Idosa realizada em 2006, arena na qual se confrontam interesses diferenciados dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. Fundamenta-se, neste trabalho, a garantia dos direitos das pessoas idosas a partir do entendimento do envelhecimento populacional, enquanto processo que vem se impondo como uma realidade incontestável, sem, porém, constituir prioridade na agenda política de nosso país. Nesse contexto, caracterizado por crises que atingem nosso estado de direito, os direitos expressos nas propostas das conferências de 2019 foram negligenciados com a imposição do Decreto nº 056 de 2021, que de forma incisiva provocou crescente esvaziamento dessa garantia. Tais mudanças ocorrem na contramão da constatação do aumento da expectativa de vida, com expressivos impactos sociais. Dentre as normativas internacionais, destaca-se o Plano de Madri, de 2002, que recomenda a criação de um documento, de âmbito internacional, juridicamente vinculante e que o levantamento das propostas de 2006 e de 2019 revelam a ausência de mecanismos que exijam o cumprimento de legislações que assegurem os direitos das pessoas idosas; a falta de compromisso político, por parte dos gestores em implementar as legislações existentes e a precariedade do controle democrático eficiente em fazer com que as legislações sejam cumpridas. Neste recorte, foi, então, possível estabelecer um possível contraponto entre estes relatórios, planos de ação, Anais e a legislação que prevê a efetivação de políticas públicas, onde se busca verificar a efetividade no cumprimento da Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso, desde a primeira conferência. Observa-se por parte dos Estados e dos Municípios uma vasta produção das omissões, no cumprimento das propostas de 2006, conforme determina a legislação.
Abstract: This final course work aims to identify whether the insertion of human rights and constitutional and infra-constitutional legislation in the promotion, defense and guarantees of the rights of the elderly provide the implementation of public policies in Brazil. In this sense, a brief reflection is presented on the guarantee of the rights of the elderly, based on the proposals of the conferences on the rights of elderly people in Brazil and their insertions with public social policies in the light of legal norms that protect rights. Among these, the National Policy for the Elderly of 1994 and the Statute of the Elderly of 2003 stand out, as well as the proposals approved at the National Conference on the Rights of the Elderly, held in 2006, an arena in which different interests of the States of Rio Grande are confronted. do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais and Goiás. This work is based on the guarantee of the rights of the elderly from the understanding of population aging, as a process that has been imposing itself as an undeniable reality, without, however, , constitute a priority on the political agenda of our country. In this context, characterized by crises that affect our rule of law, the rights expressed in the proposals of the 2019 conferences were neglected with the imposition of Decree No. Such changes occur contrary to the observation of the increase in life expectancy, with significant social impacts. Among the international regulations, the Madrid Plan of 2002 stands out, which recommends the creation of a document, of international scope, legally binding and that the survey of the 2006 and 2019 proposals reveal the absence of mechanisms that require compliance legislation that guarantees the rights of the elderly; the lack of political commitment on the part of managers to implement existing legislation and the precariousness of efficient democratic control in ensuring that legislation is complied with. In this clipping, it was then possible to establish a possible counterpoint between these reports, action plans, Annals and the legislation that provides for the implementation of public policies, which seeks to verify the effectiveness in complying with the National Policy for the Elderly and the Statute of the Elderly. , since the first conference. A vast production of omissions is observed on the part of States and Municipalities, in compliance with the 2006 proposals, as determined by legislation.
Palavras-chave: Envelhecimento
Direito
Conferência
Pessoa idosa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/349
Data do documento: 10-Nov-2021
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