Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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dc.creatorROCHA, Roberta Modesto Arraes-
dc.date.accessioned2022-03-18T18:52:11Z-
dc.date.available2021-12-09-
dc.date.available2022-03-18T18:52:11Z-
dc.date.issued2021-12-09-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/355-
dc.description.abstractThe right to be forgotten has been acquiring social repercussion, considering that we live in the era of super information, characterized by the advancement of the digital medium, of information media, data, internet and television, in which memories, news and events can be archived and to any moment can be accessed or remembered. In other words, the 21st century is marked as that of superinformation. The general objective of this study is to analyze the right to be forgotten through Brazilian jurisprudence and doctrines and to understand the recent decision of the Superior Federal Court on Extraordinary Appeal N° 1.010.606/RJ. To reach the general objective, it was necessary to study some specific objectives, namely, seeking to define what the Freedom of Information Law consists of; analyze the right to honor, intimacy, private life and image as personality rights; analyze the means used to resolve the conflict between the Right to be forgotten and the right to freedom of the press/information and finally, examine the “Aída Curi” case in the judgment of Extraordinary Appeal No. 1.010.606/RJ made by the STF. In carrying out the research, the bibliographic survey of books, articles and news that address the themes was used as a research methodology, as well as researchers involved with the subject using legislation, jurisprudence, judgments, legal doctrines, scientific articles, theses and dissertations. As a result, it is concluded that the right to be forgotten when it comes to facts and truthful news disseminated is incompatible with the Brazilian Federal Constitution, valuing the broad freedom of expression, the right to be forgotten would be seen as a restriction in which it would violate the right of citizens to have access to news and facts that were relevant, that were lawfully obtained and that have historical value.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ao esquecimentopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectHonrapt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.titleDIREITO AO ESQUECIMENTO: análise da decisão do STF proferida em sede do Recurso Extraordinário n° 1.010.606/RJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1PEREIRA, Tamiris Melo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO direito ao esquecimento vem adquirindo repercussão social, tendo em vista que vivemos a era da superinformação, caracterizado pelo avanço do meio digital, das mídias de informação, dados, internet e televisão, no qual lembranças, notícias e acontecimentos podem ser arquivadas e a qualquer momento podem ser acessadas ou relembradas. Ou seja, o século XXI é marcado como o da superinformação. O objetivo geral do presente estudo é fazer uma análise a respeito do direito ao esquecimento através de jurisprudências e doutrinas brasileiras e compreender a recente decisão do Superior Tribunal Federal sobre o Recurso Extraordinário N° 1.010.606/RJ. Para chegar ao objetivo geral, se fez necessário fazer o estudo de alguns objetivos específicos, sendo, buscar definir em que consiste o Direito de Liberdade de Informação; analisar o direito à honra, a intimidade, a vida privada e a imagem como direitos da personalidade; analisar qual o meio utilizado para resolver o conflito entre o Direito ao esquecimento e o direito à liberdade de imprensa/informação e por fim, examinar o Caso “Aída Curi” no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.010.606/RJ feito pelo STF. Na realização da pesquisa utilizou-se como metodologia de pesquisa o levantamento bibliográfico dos livros, artigos e notícias que abordem as temáticas, além de pesquisadores envolvidos com o assunto utilizando legislações, jurisprudências, julgados, doutrinas jurídicas, artigos científicos, teses e dissertações. Como resultado, conclui-se que o direito ao esquecimento em se tratando de fatos e notícias verídicas divulgadas é incompatível com a Constituição Federal Brasileira prezando pela ampla liberdade de expressão, o direito ao esquecimento seria visto como uma restrição no qual violaria o direito dos cidadãos de ter acesso às notícias e fatos que foram relevantes, que foram obtidos licitamente e que tenham valor histórico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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