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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/374| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E MATURIDADE PSICOLÓGICA |
| Autor(es): | SANTOS, Fábio Dias dos |
| Primeiro Orientador: | TEODORO, Raphaela Pires |
| Resumo: | De acordo com o artigo 27 do Código Penal, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, submetendo-se às normas estabelecidas na legislação especial. A Carta Magna, em seu artigo 228, replicando o Código Penal, afirma que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, e desse modo, os mesmos ficam sujeitos às normas da legislação especial. É de suma importância, considerar aspectos como a maturidade psicológica, no julgamento do ato infracional, pois esta envolve saber discernir tempo e local adequado para se comportar e compreender quando agir, de acordo com as circunstâncias e a cultura da sociedade em que se vive. Diante disso, o objetivo dessa pesquisa foi investigar se adolescentes de 16 anos de idade possuem maturidade psicológica para serem responsabilizados por atitudes criminosas praticadas. A pergunta problema desta pesquisa foi Conclui-se que pessoas de 16 anos de idade não possuem maturidade psicológica para serem responsabilizados por atitudes criminosas praticadas, pois na adolescência existem limitações cognitivas e imaturidade emocional o que justifica a inviabilidade de redução da maioridade penal. |
| Abstract: | According to article 27 of the Penal Code, minors under 18 years of age are criminally non-imputable, subject to the rules established in the special legislation. The Magna Carta, in its article 228, replicating the Penal Code, states that minors under 18 years of age are criminally ineligible, and they are subject to the rules of special legislation. It is extremely important to consider aspects such as psychological maturity when judging the offense, as this involves knowing how to discern the appropriate time and place to behave and understand when to act, according to the circumstances and culture of the society in which one lives. Therefore, the objective of this research was to investigate whether 16-year-old adolescents have psychological maturity to be held responsible for criminal behavior. The problem question of this research was. It was concluded that 16-year-olds do not have the psychological maturity to be held responsible for criminal attitudes, because in adolescence there are cognitive limitations and emotional immaturity, which justifies the impossibility of reducing the penal age. |
| Palavras-chave: | Maioridade Penal Inimputabilidade Penal Maturidade Psicológica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/374 |
| Data do documento: | 22-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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