Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
Autor(es): NASCIMENTO, Gabriel Ranover
Primeiro Orientador: MATOS, Juliana da silva
Resumo: A presente monografia visa analisar a efetividade do Direito à saúde frente as pessoas privadas de liberdade no Brasil. Toma como ponto de partida a dissertação de como esse direito foi se construindo desde a formação dos direitos humanos fundamentais básicos, a assinatura de tratados internacionais e a análise da conjunção do direito à saúde no sistema jurídico e no sistema prisional brasileiro. Com a finalidade de analisar se a conduta do poder público honrou com as responsabilidades constitucionais firmadas de promover a saúde em seu caráter universal e de promover o desenvolvimento integral do ser humano. Utilizamos do método de pesquisa qualitativo e quantitativo, como referencial teórico utilizamos ensinamentos doutrinários, teses científicas e documentos jurídicos e diante disso, chegamos à conclusão de que o poder público não honra com suas obrigações de promover o respeito à dignidade do cidadão preso em sua totalidade e que as violações são persistentes, somente com mais eficiência estatal na implementação da legislação. Vigente que a eficiência plena do direito à saúde seria concretizada.
Abstract: This monograph aims to analyze the effectiveness of the Right to Health for people deprived of liberty in Brazil. It takes as its starting point the dissertation on how this right was built from the formation of basic fundamental human rights, the signing of international treaties and an analysis of the conjunction of the right to health in the brazilian legal system and in the prison system. With an analysis of whether a public power conduct honored the constitutional responsibilities established to promote health in its universal character and to promote the integral development of the human being. We use the qualitative and quantitative research method, as a theoretical framework, we use doctrinal teachings, scientific theses and legal documents and, therefore, we reach the conclusion that the government does not honor its obligations to promote respect for the dignity of the citizen-prisoner in its totality and that violations are persistent, only with more state efficiency in the implementation of current legislation that the full efficiency of the right to health would be realized.
Palavras-chave: Efetividade
Saúde
Sistema Prisional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/375
Data do documento: 14-Dez-2021
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