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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/379| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ADOÇÃO HOMOAFETIVA: INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA ADOÇÃO HOMOAFETIVA |
| Autor(es): | PEREIRA, Leticia Batista |
| Primeiro Orientador: | PEREIRA, Tamiris Melo |
| Resumo: | Tendo em vista as polêmicas quanto à admissibilidade da adoção homoafetiva aliado à grande quantidade de crianças e adolescentes abandonados em abrigos aguardando adoção, pesquisa-se sobre a existência de impedimentos legais para adoção homoafetiva. Para que isso fosse possível, foram utilizadas fontes bibliográficas que abordassem os aspectos centrais da presente pesquisa. De uma perspectiva metodológica, esta é uma pesquisa bibliográfica e exploratória voltada para contribuir para investigações futuras no tema e guiar a aplicação prática dos preceitos estudados. Conclui-se que inexiste regulação legal proibindo esse tipo de adoção, nem estudos científicos comprovando que a adoção homoafetiva causa prejuízos às crianças e adolescentes, pelo contrário, a adoção homoafetiva demonstrou-se uma solução para o alto índice de crianças aguardando adoção, isso porque a grande maioria de casais não exigem muitas preferências, no mais se constatou que cabe a autoridade judicial, decidir no caso concreto, conforme atendidos os requisitos gerais da adoção e o princípio de melhor interesse do adotando, sendo então a adoção homoafetiva plenamente possível, não havendo impedimento legal que a proíba e qualquer barreira criada, trata-se exclusivamente de preconceito. |
| Abstract: | In view of the controversies regarding the admissibility of homo-affective adoption combined with the large number of children and adolescents abandoned in shelters awaiting adoption, research is carried out on the existence of legal impediments to homo-affective adoption. the central aspects of this research. From a methodological perspective, this is a bibliographical and exploratory research aimed at contributing to future investigations on the subject and guiding the practical application of the studied precepts. It is concluded that there is no legal regulation prohibiting this type of adoption, nor scientific studies proving that same-sex adoption harms children and adolescents, on the contrary, same-sex adoption proved to be a solution for the high rate of children awaiting adoption, because the vast majority of couples do not require many preferences, in addition it was found that it is up to the judicial authority to decide in the specific case, as the general requirements of adoption and the principle of best interest of the adoptee are met, thus, homo-affective adoption is fully possible, there being no legal impediment to prohibit it and any barriers created, it is exclusively a matter of prejudice. |
| Palavras-chave: | Adoção Homoafetiva Impedimentos Família Afeto |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/379 |
| Data do documento: | 9-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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