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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/400| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO VIOLÊNCIA DE GÊNERO |
| Autor(es): | BRAZ, Marcela Moreira dos Santos |
| Primeiro Orientador: | ALMEIDA, Fernando Emídio dos |
| Resumo: | A aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia traz sérias divergências doutrinárias e jurisprudenciais, vez que o ordenamento jurídico brasileiro não tem previsão legal a respeito do tema. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia na fase pré-processual, considerando que a autoridade policial tem bagagem de conhecimento e todos os meios necessários e suficientes para aplicar tal princípio. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica através da análise de livros, artigos científicos, legislações e jurisprudências, com o intuito de analisar a viabilidade da aplicação da bagatela na fase administrativa. No decorrer do trabalho serão analisados vários aspectos que possibilitam a aplicação fundamentada da bagatela como uma forma de desafogar os Magistrados, o Ministério Público, aplicando-se ainda o princípio da economia processual e a discricionariedade da autoridade policial. A conclusão extraída dessa análise, é de que o Delegado de Polícia pode deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante, não instaurar o inquérito policial e não indiciar o cidadão que está sendo investigado baseado no princípio da bagatela ou insignificância, uma vez que, o Estado não deve se preocupar com fatos insignificantes que não lesaram ou causaram mínima lesão ao Direito. |
| Abstract: | The application of the principle of insignificance by the Police Chief brings serious doctrinal and jurisprudential divergences, since the Brazilian legal system has no legal provision on the subject. Thus, the present work aims to analyze the possibility of applying the Principle of Insignificance by the Police Chief in the pre-procedural phase, considering that the police authority has a background of knowledge and all the means of communication are sufficient to apply this principle. Therefore, bibliographical research was used through the analysis of books, scientific articles, legislation and jurisprudence, in order to analyze the feasibility of applying the trifle in the administrative phase. In the course of the work, there will be several aspects that enable the application of the trifle as a way to relieve the Magistrates, the Public Ministry, also applying the principle of procedural economy and the discretion of the police authority. The conclusion drawn from this analysis is that the Police Chief can fail to draw up the arrest report in flagrante delicto, not initiate the police investigation and not indict the citizen being investigated based on the principle of trifle or insignificance, since, the State must not be concerned with insignificant facts that do not affect or cause minimal damage to the Law. |
| Palavras-chave: | Delegado de Polícia Princípio da Insignificância Economia e Celeridade Processual |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/400 |
| Data do documento: | 13-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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