Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSANTOS, Ronimar Cardoso dos-
dc.date.accessioned2022-03-31T17:40:22Z-
dc.date.available2021-12-15-
dc.date.available2022-03-31T17:40:22Z-
dc.date.issued2021-12-15-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/402-
dc.description.abstractFaced with the challenges of the new digital age, where information passes quickly, and personal data, images, as well as discussions about the existence of the right to be forgotten in the Brazilian legal system and the international decisions of the European Court, this research had as a general objective investigate whether the decision of RE 1.010.606/RJ by the STF managed to define a clear parameter to definitively resolve the conflict of fundamental rights supposed in the Right to Oblivion in Brazil. Therefore, an exploratory research is carried out, aiming to produce knowledge for further research and to guide the practical application of the precepts, using bibliographical sources, primarily those that address the central aspects of this study. It is concluded that the decision of RE 1.010.606/RJ by the STF failed to define a clear parameter to definitively remedy the conflict of fundamental rights supposed in the Right to Oblivion in Brazil, on the contrary, it did not recognize the existence of said right in the Brazilian legal system, leaving precedents for an ambiguity in relation to its decision, declaring that any excesses or abuses in the exercise of freedom of expression and information must be analyzed on a case-by-case basis, based on constitutional parameters, especially those relating to the protection of honor, image, privacy and personality in general, and the express and specific legal provisions in the criminal and civil spheres.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ao Esquecimentopt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectTJUEpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO BRASIL - ANÁLISE DA DECISÃO DO RE 1.010.606/RJ SOB A ÓTICA DO CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAISpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1ANDRADE, Cauê Ramos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoDiante dos desafios da nova era digital, onde a informação perpassa rapidamente, e os dados pessoais, imagens, bem como as discussões acerca da existência do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro e as decisões internacionais do Tribunal Europeu, esta pesquisa teve por objetivo geral investigar se a decisão do RE 1.010.606/RJ pelo STF logrou definir um parâmetro claro para sanar em definitivo o conflito de direitos fundamentais supostos no Direito ao Esquecimento no Brasil. Para tanto, realiza-se uma pesquisa exploratória que visa produzir conhecimentos para pesquisas posteriores e para guiar a aplicação prática dos preceitos, sendo utilizadas fontes bibliográficas com primazia aquelas que abordem os aspectos centrais do presente estudo. Conclui-se que a decisão do RE 1.010.606/RJ pelo STF não logrou definir um parâmetro claro para sanar em definitivo o conflito de direitos fundamentais supostos no Direito ao Esquecimento no Brasil, ao contrário disso, esta não reconheceu a existência do referido direito no ordenamento jurídico brasileiro, deixando precedentes para uma ambiguidade em relação a sua decisão, declarando que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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