Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O DIREITO À ISONOMIA E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO CULTIVO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS: ANÁLISE DO PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO A PARTIR DA ATUAÇÃO DO TRF-1
Autor(es): MARQUES, Gabriel Faria
Primeiro Orientador: ANDRADE, Cauê Ramos
Resumo: A legalização do uso da Cannabis para tratamento de patologias e doenças refratárias já é possível no Brasil, mas a população brasileira ainda se encontra em uma encruzilhada, onde a maneira amplamente aceita, é a autorização regular da ANVISA para importação a custos altos ou em caso de hipossuficiência do paciente, pode obter fornecimento do medicamento pelo SUS, outra opção que ainda passa por novos entendimentos, pois, muitos derivados de Cannabis não se encontram na listagem da ANVISA e/ou do SUS, alguns não têm acesso por meio de importação e isso dificulta o fornecimento pelo Estado. Assim, serão trabalhadas neste trabalho algumas ideias principais, primeiro iremos apresentar a discussão a respeito da possibilidade de cultivo da Cannabis, para fins medicinais, no contexto sócio-jurídico brasileiro, em que será apresentado fatos sobre a história da proibição, e por fim será abordado o porque que o Estado não deve proibir o paciente de conseguir seu medicamento vital através de um meio economicamente acessível, pois estará violando o Direito Fundamental à Saúde e Dignidade Humana. Em seguida, iremos mapear como têm sido a atuação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Poder Judiciário nas decisões que tratam da autorização para o cultivo da Cannabis com fins medicinais, pois uma das maneiras que estão conseguindo permissão para cultivar em domicílio, respeitando todos os critérios necessários e tendo fiscalização do Estado e da Anvisa, é através do Habeas Corpus, como forma de salvo conduto. E para contextualizar nosso debate na realidade, iremos analisar a atuação do Tribunal Regional Federal da 1a Região utilizando como parâmetro a importância do cultivo da Cannabis sativa para promover o acesso isonômico ao Direito à Saúde, analisando decisões paradigmáticas. O método de pesquisa utilizado para esse trabalho será meio de pesquisa exploratória, pautada em pesquisa jurisprudencial, estudo de caso com pesquisas e análise qualitativas das decisões, o modo da abordagem será hipotético-dedutivo. O estudo de caso buscará analisar as principais situações a favor e desfavor do cultivo da Cannabis, unindo a teoria à prática comentando algumas das decisões do TRF1. A amostra de decisões será restrita aos acórdãos do TRF-1 que tenham como objeto o pedido de autorização para cultivo da Cannabis com fundamento em seu uso medicinal. O tratamento da amostra será dado no sentido de criar uma conclusão sobre como o órgão judicial se posiciona a respeito da temática, dentro de um universo mais geral de decisões conflitantes sobre o tema, tratando desde sua origem, a proibição e entendimento atual que passa por conflitos até que seja necessária a regulamentação. A pesquisa visa a democratização do uso medicamentoso de Cannabis, através do seu cultivo, para que venha a ter uma regulamentação ou reforma das políticas públicas para que os pacientes sejam protegidos. Assim, com essa regulamentação os pacientes teriam acesso a saúde de forma isonômica, garantindo tratamento digno, beneficiando-os com remédios de qualidade a um preço justo, com isso, tornaria mais fácil o acesso a pacientes que não conseguem seu remédio pelo SUS, por não terem disponível ou por indefinição nos prazos de entrega.
Abstract: The legalization of the use of cannabis for the treatment of refractory pathologies and diseases is already possible in Brazil, but the Brazilian population is still at a crossroads, where the widely accepted way is the regular authorization by ANVISA for importation at high costs or in this case of low sufficiency of the patient, you can get the drug supplied by the SUS, another option that is still undergoing new understandings, as many cannabis derivatives are not listed by ANVISA and/or SUS, some do not have access through importation and this makes it difficult for the state to supply. Thus, some main ideas will be worked in this work, first we will present the discussion about the possibility of cultivating cannabis, for medicinal purposes, in the Brazilian socio-legal context, in which facts about the history of prohibition will be presented, and finally it will be addressed why the State should not prohibit the patient from obtaining their vital medicine through an economically accessible means, as it will be violating the Fundamental Right to Health and Human Dignity. Next, we will map how the Federal Regional Court of the 1st Region and the Judiciary Branch have been acting in decisions dealing with the authorization for the cultivation of cannabis for medicinal purposes, as one of the ways they are getting permission to cultivate it at home, respecting all the necessary criteria and with inspection by the State and Anvisa, it is through Habeas Corpus, as a form of safe conduct. And to contextualize our debate in reality, we will analyze the performance of the Federal Regional Court of the 1st Region using as a parameter the importance of the cultivation of Cannabis sativa to promote equal access to the Right to Health, analyzing paradigmatic decisions. The research method used for this work will be exploratory research, based on jurisprudential research, case study with qualitative research and analysis of decisions, the approach will be hypothetical-deductive. The case study will seek to analyze the main situations for and against the cultivation of Cannabis, joining theory to practice commenting on some of the TRF1 decisions. The sample of decisions will be restricted to TRF-1 judgments that have as their object the request for authorization for the cultivation of Cannabis based on its medicinal use. The treatment of the sample will be given in order to create a conclusion on how the judicial body positions itself on the subject, within a more general universe of conflicting decisions on the subject, dealing from its origin, the prohibition and current understanding that passes through conflicts until regulation is necessary. The research aims to democratize the medicinal use of cannabis, through its cultivation, so that there will be regulation or reform of public policies so that patients are protected. Thus, with this regulation, patients would have equal access to healthcare, guaranteeing dignified treatment, benefiting them with quality medicines at a fair price, thus making it easier for patients who cannot get their medicine through the SUS, for not available or for indefinite delivery deadlines.
Palavras-chave: Cultivo Cannabis Medicinal
Poder Judiciário
Direito à Isonomia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/406
Data do documento: 15-Dez-2021
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