Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O CASO LULA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS VOTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Autor(es): LEONARDO, Andrew Patric Rodrigues
Primeiro Orientador: TEODORO, Raphaela Pires
Resumo: O presente trabalho discute o princípio da presunção de inocência e o conceitua, analisando historicamente sua aceitação no campo jurídico. Dessa forma, busca-se analisar a sentença do caso Lula que originou o problema, ora se entende que a execução da sentença antes do trânsito em julgado passa a ser definitiva, ora entende que a possível prisão posterior ao tribunal de segunda instância é inconstitucional. Inicialmente, discutiu-se a consolidação da revisão constitucional do Brasil, os antecedentes históricos da proteção constitucional do país aos processos penais e o entendimento da Suprema Corte sobre a execução antecipada das penas. Em seguida, descreve-se os principais argumentos, evidências e fontes das cinco objeções no julgamento da ADC. Por fim, faz-se uma análise crítica para explorar as razões usadas na votação ministerial, considerando esses conceitos de consequências da votação. Procuramos responder a questões de pesquisa e apontamos que no voto contra a origem da ADC foram consideradas as consequências externas para a sociedade, relacionadas ao combate à corrupção e eficácia criminal, e foram utilizados argumentos de política para minar os argumentos principais.
Abstract: This work proposal discusses the principle of presumption of innocence and conceptualizes it, historically analyzing its acceptance in the legal field. Before the final decision becomes final, he understands that the possible arrest after the second instance court is unconstitutional. Initially, the consolidation of the constitutional review in Brazil, the historical background of the country's constitutional protection to criminal proceedings and the Supreme Court's understanding of the early execution of sentences were discussed. The main arguments, evidence and sources of the five objections in the ADC judgment are then described. Finally, a critical analysis is made to explore the reasons used in ministerial voting, considering these concepts of voting consequences. We tried to answer research questions and pointed out that in the vote against the origin of the ADC, the external consequences for society, related to the fight against corruption and criminal effectiveness, were considered, and policy arguments were used to undermine the main arguments.
Palavras-chave: Execução da Pena
Caso Lula
Direito Penal
Segunda Instância
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/407
Data do documento: 16-Dez-2021
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