Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS OPERADORAS DE TELEFONIA EM RAZÃO DA PRÁTICA ILÍCITA DA PUBLICIDADE ENGANOSA
Autor(es): GODOI, Silvanir José de
Primeiro Orientador: JESUS, Sandra Mônica de
Resumo: O presente trabalho acadêmico tenciona analisar dentro da área do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito de Telecomunicações a responsabilidade civil das operadoras de telefonia como uma proteção extensiva ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, em razão da prática ilícita de publicidade enganosa, visto que, a publicidade corresponde um importante método de convencimento e incentivo ao consumo. Para tanto há de se proceder ao devido levantamento doutrinário e respectivas bases legais para melhor delinear seu desenvolvimento e respectiva conclusão.
Abstract: This academic work intends to analyze the civil responsibility of the telephone operators as an extensive protection to the consumer within the area of Civil Law, Consumer Law and Telecommunications Law, an excessive part of the relationship, due to the illicit practice of misleading advertising, seen That advertising is an important method of convincing and encouraging consumption. In order to do so, we must proceed to the proper doctrinal survey and its legal bases to better delineate its development and conclusion.
Palavras-chave: Publicidade enganosa
Responsabilidade Civil
Telefonia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/45
Data do documento: 6-Dez-2017
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